Notícias 08.11.2023

A necessidade de avaliação dos gestores e monitoramento dos ativos nas carteiras dos Planos de Previdência
Eric Marques dos Santos – Atuário da LUZ Soluções Financeiras
Quando o assunto é previdência privada, há inúmeros requisitos que devem ser avaliados e constantemente monitorados, seja pelas entidades, pelos patrocinadores ou pelos participantes. Além de todas as questões regulatórias e adequações, quero me deter em alguns pontos principais especificamente sobre a composição das carteiras e o monitoramento da gestão dos fundos dos planos de previdência complementar.
A questão central diz respeito aos perfis de investimentos disponíveis nos planos. Neste quesito, a preocupação não está focada somente na performance da carteira. O ponto principal aqui é avaliar e criar carteiras que tenham diferentes composições de acordo com o apetite ao risco.
O participante quer ter a opção de escolha entre perfis conservador, moderado ou agressivo, porém a definição destes perfis devem estar diretamente relacionada ao quanto de risco o investidor está disposto a correr.
Para que cada plano esteja, de fato, alinhado com esta estratégia, é preciso avaliar e selecionar muito bem o gestor destas opções. Cada um possui uma estratégia diferenciada e cabe à entidade definir qual apresenta a estratégia mais adequada para os seus participantes. A recomendação é fazer um processo de due diligence para avaliar a melhor casa para administrar os recursos de um plano.
Todo processo de due diligence tem como objetivo um levantamento profundo e detalhado de um parceiro, reunindo as informações necessárias para a rodada de decisão. Este é, sem dúvida, o primeiro passo para uma escolha mais certeira e alinhada com os objetivos da entidade.
O segundo ponto que quero destacar é que, além da preocupação sobre quem irá administrar o patrimônio, ou parte dele, a entidade deve se atentar à definição clara de uma política de investimentos.
Quando se desenha uma política de investimentos, deve-se discutir e revisitar diversas vezes com os responsáveis para entender qual o perfil para cada fundo do plano, isto é, direcionar os gestores a identificar em quais tipos de ativos financeiros serão os investimentos. A definição de benchmark a ser atingido é de extrema importância para que o plano tenha apetite em acessar mais risco ou não.
Os estudos de Asset Liability Management (ALM) e Asset Risk Management (ARM) são a base para que estas carteiras estejam alinhadas com a política de investimento. Anualmente, esta análise deve ser refeita para avaliação das taxas de juros para os planos. Porém, além desta obrigatoriedade, acompanhar de perto o ALM é fundamental para avaliar a solvência do plano, atentando-se em liquidez e obrigações.
Somente com um gestor alinhado aos seus objetivos, uma política de investimentos clara e um estudo específico é possível, de fato, garantir que os perfis dos planos atendas às necessidades dos participantes e correspondam às expectativas das entidades.   (Abrapp/AssPreviSite)

Funcef: Prova de vida para aniversariantes de novembro já começou
Aniversariantes do mês de novembro já podem realizar a prova de vida da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). O prazo é até o dia 30 deste mês. Caso não seja realizada, o pagamento do benefício poderá ser suspenso até que o procedimento seja concluído.
A prova de vida é obrigatória a todos os participantes aposentados e pensionistas, inclusive para aqueles que recebem por meio do convênio com o INSS/Caixa/Funcef.
Para realizar o procedimento, acesse o aplicativo da Funcef. O ícone da prova de vida estará disponível somente para os aniversariantes de novembro. O aplicativo da Funcef foi atualizado recentemente. Portanto, se houver dificuldade para fazer o login na versão anterior, tente atualizar o aplicativo e utilizar a mesma senha novamente. É importante lembrar que os pensionistas devem considerar a data de nascimento do titular do plano.
Para mais informações, entre em contato com a Fundação pelos canais Fale Conosco, no site da Funcef ou pela Central de Relacionamento pelo 0800 706 9000, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
Como fazer:
– No aplicativo, é só clicar em prova de vida e seguir as instruções, apresentadas em vídeo explicativo no local. Clique em prova de vida, iniciar e siga os passos.
– O procedimento é feito com biometria facial. Faça uma foto nítida. A imagem não pode estar embaçada ou tremida. Ao fazer a foto, não use óculos, máscara, chapéu ou boné.
– O passo seguinte é fazer uma foto da frente e do verso do documento de identificação (RG ou CNH) válido. Se usar a carteira de motorista será necessário retirá-la do plástico. Feito isto, é só finalizar o processo.
Atenção! Os que recebem pelo INSS e não são da Funcef devem seguir as regras definidas pelo Instituto para seus aposentados e pensionistas.   (Fenae/Apcef/SP)

Banesprev: Notícia sobre suspensão da Previc repercute na imprensa
A notícia sobre a Previc ter suspendido o processo de retirada de patrocínio e transferência de gestão no Banesprev vem alcançando mais e mais pessoas ao ser publicada em veículos da imprensa como na Rede Brasil Atual e na Revista Investidor Institucional, que fala sobre o mercado de investimentos.
Que relevância isso tem? Muito simples: quanto mais gente souber das irregularidades que o Santander promove no fundo de pensão e das barbaridades que comete contra aposentados, pior para a imagem do banco e melhor para a luta em defesa dos direitos do segmento.
Na nota publicada no Investidor Institucional ainda é ressaltada que a apresentação da denúncia pelas entidades representativas foi responsável para a devida suspensão em benefício de todos os que estão sob o guarda-chuva dos planos de benefício definido, do Pré-75 e Plano V.
“Fazer com que a denúncia chegue ao maior número de pessoas é favorável ao nosso movimento. Por isso, pedimos que as pessoas compartilhem as informações confiáveis com seus amigos e familiares e participem das atividades que os colegas propuserem”, comenta a presidenta da Afubesp, Maria Rosani.
É por este motivo que a Afubesp apoia a iniciativa de realizar um grande ato na frente do Banesprev (Edifício Altino Arantes), no próximo dia 21 de novembro, às 10h. Não vamos aceitar uma nova privatização, e nenhum direito a menos!
Três dias depois, 24 de novembro, das 10h às 13h, uma outra ação importante será realizada na Alesp: uma audiência pública sobre Fundos de Previdência Complementar. O deputado solicitante é Luiz Claudio Marcolino   (Afubesp)

Petros: Após pressão da FNP, RH da Petrobrás posterga a cobrança do saldo devedor da AMS até 30 de novembro
Companhia também apresentou proposta de equacionamento no convênio em seis parcelas referente ao ano de 2022, que foi prontamente refutada pela FNP e seus sindicatos filiados
Após muita pressão dos dirigentes dos Sindipetros Litoral Paulista (LP), Rio de Janeiro (RJ), São José dos Campos (SJC), Pará/Amazonas/Maranhão/Amapá (PA/AM/MA/AP) e Alagoas/Sergipe (AL/SE) e da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), a gestão de RH da Petrobrás enviou um ofício suspendendo novamente a cobrança do saldo devedor da AMS até o dia 30 de novembro.
A medida, que já estava em vigor desde 1º de julho de 2023, iria expirar na quarta-feira (1º). A empresa adiou a data na tentativa de chegar a um entendimento com os representantes dos trabalhadores. No documento, os gestores destacam que o saldo devedor não foi liquidado e que a cobrança será retomada “caso as partes não obtenham êxito em uma solução negociada”. A suspensão abrange também as empresas do sistema Petrobras.
A FNP e seus sindicatos têm participado ativamente das negociações no Grupo de Trabalho (GT) da AMS para buscar uma solução que ponha fim de uma vez por todas às cobranças excessivas do convênio.
A alteração na taxa de coparticipação do plano de saúde tornou-se um grande problema para os petroleiros da ativa, aposentados e pensionistas. A categoria, que há anos enfrenta reajustes salariais sem aumento real, que não acompanham a realidade econômica do país, e os aumentos expressivos nos custos da AMS, tem tido dificuldades para pagar essa conta.
Os mais afetados são os aposentados e pensionistas que sobrevivem com salários cada vez mais defasados e ainda sofrem com descontos elevados em seus contracheques devido aos déficits na Petros.
A categoria reivindica uma mudança na política global da AMS, buscando o retorno à gestão própria do plano e a redução dos valores das tabelas, com uma relação de custeio mais justa.
Equacionamento
A gestão de RH também apresentou um estudo sobre o equacionamento da AMS relativo ao ano de 2022. Na proposta, os representantes da Petrobras dividiram o montante em seis parcelas, que deverão ser cobradas a partir de dezembro de 2023 e irão até maio de 2024.
Os dirigentes da FNP e dos sindicatos recusaram a “oferta” enquanto o problema do convênio não for resolvido.
A APS foi criada na ilegalidade e, desde que assumiu, lutamos pela reconstrução da AMS, que tem se deteriorado desde abril de 2021, quando houve a mudança na gestão. O convênio vem sendo negligenciado. Para agravar a situação, que já é bastante precária, a Petrobrás e a gestão da AMS não apresentam todos os documentos solicitados pela FNP para verificação de que os custos informados realmente pertencem à categoria ou se incluem outros custos de responsabilidade exclusiva da Petrobrás.
É importante destacar que a FNP e seus sindicatos têm várias ações contra a terceirização do plano de saúde AMS para a APS, as quais ainda estão em fase processual.
Caso a Petrobrás efetive esse ataque à categoria petroleira em relação ao equacionamento na AMS, a Federação Nacional dos Petroleiros irá judicializar a questão.   (Sindipetro)

Metrus: Instituto contrata Coordenador de Ambulatório
O Metrus – Instituto de Seguridade Social anuncia a abertura de processo seletivo para a vaga de Coordenador de Ambulatório.
Para candidatar-se é necessário ter ensino superior completo em Enfermagem, Psicologia, Gerontologia, Fisioterapia, Farmácia ou áreas semelhantes, e especialização/pós-graduação em Gestão, Processos ou Saúde.
Como se candidatar
Cadastre seu currículo gratuitamente para criar seus dados de acesso utilizando o link
https://www.catho.com.br/vagas/compartilhada/24801267
Se preferir, envie seu currículo para o e-mail talentos@metrus.org.br , informando no campo de assunto: PSG 004/2023 – Coordenador de Ambulatório.
Participam do processo de recrutamento os currículos recebidos até 30/11/2023.
RESPONSABILIDADES DO CARGO
Coordenar equipe, promovendo orientação quanto as atividades, treinamentos, definição de prioridades e responsabilidades em atendimento às demandas;
Responsável por assegurar o cumprimento do orçamento sob sua responsabilidade, (despesas e investimentos), através do acompanhamento do planejado, prevendo as necessidades de recursos, aquisições, e demais despesas envolvidas nas atividades;
Analisar e acompanhar os indicadores com objetivo de atender as metas estabelecidas e SLA;
Responsável pela coordenação administrativa e técnica dos processos de atendimentos do ambulatório;
Analisar as reclamações dos participantes advindas de diversos canais (Ouvidoria, NIPs, Liminares, etc) elaborando respostas com base na análise do processo envolvido (negativas, cobranças, etc) e encaminhando ao departamento responsável pela devolutiva ao beneficiário;
Acompanhar e analisar os indicadores gerais da área, com o objetivo de propor melhorias com foco no atingimento das metas estabelecidas, em conjunto com a Gerência Técnica de Saúde;
Realizar a gestão da equipe médica do ambulatório – contratação de médicos, horários de atendimento, dimensionamento, especialidades e reuniões mensais;
Responsável por coordenar e acompanhar, através de indicadores, os projetos e programas de promoção à saúde para os participantes do Metrus Saúde objetivando melhorar a qualidade de vida, qualidade assistencial, imagem institucional do Metrus Saúde junto aos participantes;
Definir e monitorar as entregas das metas anuais e projetos da área, conforme definido no planejamento estratégico do Instituto;
CONHECIMENTO TÉCNICO
Legislação ANS
Indicadores de desempenho
Administração e processos de ambulatório/clínicas/ consultórios
Gestão de pessoas
Gestão de Projetos
Negociação    (Metrus/AssPreviSite)

Celos apresenta planos de saúde alternativos que se adaptam à renda dos participantes
Os novos CELOS Saúde Essencial contam com modalidades mais econômicas visando contemplar participantes que ainda não usufruem de um bom plano de saúde
Depois da casa própria e da educação, ter um plano que garanta proteção à saúde própria e da família está na terceira colocação no pódio da lista de desejos do brasileiro. A realização deste sonho muitas vezes é postergada pela dificuldade de arcar com os custos de um bom plano de saúde.
Para facilitar o acesso dos seus beneficiários a planos privados de assistência médica, a CELOS acaba de firmar um termo de convênio com a CELESC para apresentar os planos Essenciais. A novidade conta, ainda, com serviços odontológicos.
De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), 77% dos brasileiros não têm assistência médica privada. “A falta de acesso das famílias a um plano de saúde se deve, principalmente, pela dificuldade de arcar com o alto custo dessas mensalidades”, explicou Ivécio Pedro Felisbino Filho, presidente da CELOS.
Planos CELOS Essenciais
Os planos Essenciais nasceram com o intuito de se adaptar às finanças de beneficiários que ainda não puderam aderir ao plano de saúde. “O CELOS Saúde Essencial foi planejado cuidadosamente para que sua disseminação fosse amplamente viável. O objetivo é atender a todos os beneficiários e agregados com serviços médicos e odontológicos cobertos por um plano de saúde de qualidade.”, enfatizou Ivécio.
Conheça as modalidades:
CELOS Saúde Essencial
CELOS Saúde Essencial Odontológico
CELOS Saúde Essencial Agregados
As novas modalidades vêm com uma contribuição mais atraente e viável para o orçamento do beneficiário. Os preços dos planos variam entre R$60,76 a R$371,51. Isto porque, em todas as três modalidades, a contribuição da patrocinadora será de 60% e do beneficiário de 40%, de acordo com a idade conforme a tabela. Os beneficiários que aderirem à novidade terão cobertura nos procedimentos médicos-hospitalares e internação em apartamento coletivo da rede da atual operadora.
Veja como fica a coparticipação nos seguintes casos: 50% nas consultas; 20% para todos os procedimentos a nível ambulatorial ou em hospital-dia, limitado a R$ 200,00 por evento ocorrido; 20% para exames especiais de apoio diagnóstico; 50% para exames básicos de apoio diagnóstico; Procedimentos de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e diálise são isentos de coparticipação; 20% incidentes sobre o valor dos serviços utilizados em psiquiatria, quando ultrapassados 30 dias de internação, contínuos ou não, por ano de adesão do Beneficiário, não cumulativos; R$ 200 por evento de internação.
Como faço para aderir ao plano Essencial?
As inscrições e migrações serão iniciadas em 01/12/2023. Neste primeiro momento essa opção será disponibilizada apenas para empregados ativos da Celesc e posteriormente, em data a definir, para aposentados e pensionistas.
Canais de Atendimento CELOS
Presencialmente: De segunda a sexta, das 08:00 às 17:30
Av. Hercílio Luz, 639 – 6º e 7º andar Centro – Florianópolis – SC
Ligações gratuitas: Plano de saúde: 0800 048 4040
WhatsApp: 0800 048 3030
Atendimento Eletrônico – Fale Conosco: https://portalone.celos.com.br/apex/f?p=125:64   (Segs)

Abrapp: Giro das associadas – Prevcom, Previdência Usiminas e Funcef
Prevcom lança campanha pra incentivar contribuições facultativas – A campanha Decole com a Prevcom vai premiar com pacotes de viagem os participantes que encerrarem 2023 com as maiores contribuições facultativas e a maior portabilidade. A ação vai contemplar um participante com salário acima do teto do INSS com o maior valor em aportes extras, um inscrito com remuneração abaixo do teto com maior montante em contribuições facultativas e o servidor com a maior portabilidade.
“A Decole com a Prevcom visa incentivar o planejamento financeiro e estimular a programação de investimentos adicionais para garantir renda maior na aposentadoria. Participam da campanha todos os inscritos nos planos do estado de São Paulo, da capital paulista, dos estados de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará e dos municípios da base multipatrocinada Prevcom Multi”, explica comunicado da fundação.
Programa Diversidade e Inclusão da Previdência Usiminas comemora dois anos – Os temas “pessoas” e “diversidade e inclusão” fazem parte dos valores da Previdência Usiminas, como resultado da revisão do planejamento estratégico da entidade iniciado em 2021. Desde então, a fundação conta com o Programa Diversidade e Inclusão, que completou dois anos de atuação.
A iniciativa é conduzida por um grupo multidisciplinar, formado por pessoas de diferentes áreas e cargos. Dentro das atividades do programa, foram realizados treinamentos, eventos, palestras e vídeos. O objetivo é fortalecer a cultura interna de diversidade, combater vieses inconscientes e contribuir para uma sociedade mais igualitária, prevalecendo o respeito ao próximo nas relações.
Diretor-Presidente da Funcef realiza apresentação aos gestores no Piauí – Ricardo Pontes apresentou o panorama atual da entidade em palestra realizada no último dia 3 de novembro, na superintendência da Caixa Econômica, em Teresina (PI). No encontro, o Diretor-Presidente falou sobre a importância da permanente interlocução entre participantes, patrocinadora e entidades, além da busca de solução para questões fundamentais. Também apontou a transparência e a gestão participativa como pilares de sua gestão.
Na sequência, o dirigente apresentou os avanços e soluções alcançados e destacou que a Funcef ultrapassou a marca de R$ 100 bilhões em ativos sob gestão no terceiro trimestre de 2023. “O patrimônio da fundação é, na verdade, dos seus 140 mil participantes, 1,5 mil deles no Piauí. Além da expressiva marca dos R$ 100 bilhões, pagamos R$ 4,21 bilhões em benefícios entre janeiro e setembro deste ano”, afirmou.  (Abrapp/AssPreviSite)

Investidor Institucional – Destaques para Fundos de Pensão
Acesso exclusivo para assinantes da Revista
– Basf Previdência tem retorno de 0.28% em setembro
– Cyamprev divulga rentabilidade de planos em seembro
– Presidente do BC considera “apropriado” corte de 0,50 pp na Selic
Destaque de 07 de novembro de 2023 em www.investidorinstitucional.com.br    (Investidor Institucional/AssPreviSite)

CaraguaPrev aparece entre os 15 melhores institutos do Brasil e conquista certificado de excelência em gestão
O CaraguaPrev, Instituto de Previdência Municipal dos Servidores Públicos de Caraguatatuba, acaba de conquistar um importante prêmio.
#PraTodosVerem: Prefeito Aguilar Junior, o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo, e os auditores Maurício Forim Moro e Carlos Fogolin, do Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil
O órgão recebeu a certificação Pró-Gestão RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) Nível III da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social.
A certificação comprova a excelência na gestão do Instituto, título esse alcançado por apenas 15 municípios em todo o Brasil. A cidade é uma das quatro certificadas em todo o Estado de São Paulo.
Para receber o prêmio, o município precisou ser auditado em outubro. Estiveram na cidade os auditores Maurício Furim Moro e Carlos Fogolin, do Instituto de Certificação de Qualidade (ICQ) Brasil. O CaraguaPrev atingiu 100% de conformidade dos itens exigidos na auditoria com excelentes ações de Controle Interno, Governança Corporativa e Educação Previdenciária.
A certificação busca garantir aos RPPSs excelência na gestão, melhoria na organização das atividades e processos, aumento da motivação por parte dos colaboradores, incremento da produtividade, redução de custos e do retrabalho, transparência e facilidade de acesso à informação, perpetuação das boas práticas, pela padronização, e reconhecimento no mercado onde atua.
Para o presidente do CaraguaPrev, Pedro Ivo, o resultado é fruto de uma diretoria empenhada, de conselheiros atuantes e da parceria com o prefeito Aguilar Junior. “Tivemos a tranquilidade para tomarmos as melhores decisões e fazer do Instituto um exemplo para o Brasil inteiro”.
Já o prefeito Aguilar Junior destacou que desde 2017 vem dialogando com o CaraguaPrev. “Assumimos a gestão e verificamos problemas na relação Prefeitura e CaraguaPrev. O diálogo foi importante para chegarmos nas melhores soluções garantindo a aposentadoria dos servidores e transformando o Instituto em exemplo de gestão”, comentou.
Com a conquista desta certificação, o Instituto pode almejar outras certificações de qualidade como a certificação ISO 9001 e o Pró-Gestão RPPS nível IV (mais alto nível do programa).
Até o momento, o instituto gerencia cerca de 900 benefícios e é o responsável pelo futuro previdenciário de aproximadamente 5 mil servidores efetivos da Prefeitura de Caraguatatuba, Câmara Municipal, Fundação Cultural e Educacional de Caraguatatuba (Fundacc) e do próprio Instituto.
O CaraguaPrev fica na Avenida Prestes Maia, 302, no Centro. O atendimento presencial ao público é das 9h às 16h30, nos dias úteis. Mais informações pelo telefone (12) 3883-3252, WhatsApp (12) 3883-3480 ou e-mail caraguaprev@caraguaprev.sp.gov.br   (Caraguaprev)

Fundos: CCJ aprova a reforma tributária
O texto-base da reforma tributária foi aprovado, nesta terça-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Foram 20 votos a favor e seis contra. O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira a proposta.
Foram acolhidos, pelo relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), novos pedidos para incluir exceções no texto. Entre as mudanças, estão benefícios a clubes de futebol, taxistas e a ampliação de uma contribuição para a região Centro-Oeste. O relator também aceitou incluir em seu parecer a emenda do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta submete os serviços de intermediação financeira e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a regime específico. Também proposta do senador Mecias Braga (RR), incluiu uma previsão de cashback obrigatório para famílias de baixa renda na aquisição do gás de botijão. A primeira versão do relatório já previa reembolso de impostos recolhidos sobre a conta de luz das famílias mais vulneráveis.
Segundo Braga, a proposta é um substitutivo à PEC 45/2019 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, que foi apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Objetivos da reforma
A reforma objetiva simplificar o sistema tributário e transformar cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada novo tributo terá um período de transição. A CBS e o IBS, que tributam o consumo, são formas de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas nas etapas do comércio que geram novo valor ao produto ou serviço e assim evita novas cobranças sobre impostos já pagos.
Os impostos do tipo IVA vêm sendo adotados crescentemente no mundo desde o início dos anos 1960, de acordo com um estudo publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne as economias mais avançadas do mundo, bem como alguns países emergentes como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia. A sigla IVA deriva do termo em inglês Value Added Tax (VAT). O imposto também é por vezes nomeado GST (Goods and Services Tax, ou Imposto sobre bens e serviços).
O texto alternativo de Braga reduz a CBS e o Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI de 2012 a 2021.
Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os tributos criados poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
O governo apoiou a reforma e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, disse que a base esteve mobilizada para aprovar o relatório de Braga.
“A reforma tributária é aspirada desde 1985. Nós somos o único país da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, da qual o Brasil não é membro, mas participante em algumas atividades] que não tem o IVA [Imposto sobre Valor Agregado]. Só isso [já] trará modificações enormes ao sistema tributário brasileiro, [o] simplificará e fortalecerá”, afirmou Randolfe.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 da composição de cada Casa, em dois turnos de votação em cada Plenário. No Senado, são necessários os votos de, no mínimo, 49 senadores. O texto só é aprovado se houver completa concordância entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por nova análise dos deputados. Apesar da expectativa de aprovação na CCJ, a proposta divide opiniões.   (Agência Senado e Agência Brasil)

Fundos: As mudanças nos impostos propostas pela reforma tributária
Entre muitas idas e vindas, a proposta — prevista para andar depois da aprovação da PEC da Previdência –, travou. Em 2021, o Ministério da Economia enviou ao…
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https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=newssearch&cd=&cad=rja&uact=8&ved=2ahUKEwiY1tCx8bOCAxURIrkGHWqKD7w4ChDF9AEoAHoECAkQAQ&url=https%3
A%2F%2Fveja.abril.com.br%2Feconomia%2Fas-mudancas-nos-impostos-propostas-pela-reforma-tributaria&usg=AOvVaw2QlhGIBAfJYuQe7Y9wXwT8&opi=89978449    (Portal Veja)

Bônus 44° CBPP: Abrapp disponibiliza acesso exclusivo para rever palestras do maior evento mundial do setor
Os participantes do 44° Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP) receberam acesso exclusivo para rever alguns conteúdos selecionados do maior evento mundial do setor. A Abrapp liberou acesso online às gravações de palestras técnicas, apresentações no Espaço UniAbrapp, cases do Espaço Boas Práticas e conteúdos especiais até o próximo dia 19 de novembro.
O 44° CBPP foi realizado entre os dias 18 e 20 de outubro em formato híbrido – presencial no Transamérica Expo Center e plataforma online. O evento contou com a participação de mais de 4 mil pessoas, contando com uma ampla programação de 93 atividades – entre plenárias, insight sessions, palestra magna, master class, colab sessions, palestras técnicas, mesa-redonda, palestras relâmpago do Espaço UniAbrapp, além de dezenas de casos práticos das associadas que foram apresentados no Espaço Boas Práticas.
Para conferir os conteúdos disponibilizados utilize o link https://abrapp2023.yazo.app.br/login?continue=/hub/events    (Abrapp/AssPreviSite)

Revista da Previdência Complementar
Caderno técnico do seminário internacional do Chile traz resumo de 13 exposições sobre Previdência na América Latina
Esta edição especial da Revista da Previdência Complementar (número 448 setembro e outubro de 2023) que foi lançada no 44º Congresso Brasileiro de Previdência Privada traz como um dos destaques principais o seminário internacional da UniAbrapp, que voltou a ocorrer em 2023, mais especificamente no mês de junho, na cidade de Santiago, Chile. No intuito de disseminar o conhecimento compartilhado ao longo de três dias de imersão, publicamos aqui um caderno técnico contendo o resumo de cada uma das exposições realizadas por especialistas do mais alto nível técnico e diferentes nacionalidades que dedicaram tempo e expertise à audiência brasileira. Na pauta, o sistema chileno com suas forças e fraquezas, o debate sobre a reforma em curso no país, a estrutura previdenciária de diversas nações latino-americanas, perfis de investimento, opções de desacumulação e proposições para ampliar a cobertura da Previdência Complementar, entre outros assuntos.
Durante o evento, uma delegação brasileira de aproximadamente 60 pessoas – entre dirigentes, estudiosos, gestores de ativos e representantes do governo – esteve imersa numa experiência de muito aprendizado e debates composta por quatorze sessões.
Mas o universo de temas abordados foi bem mais amplo. Por intermédio de um rol de palestrantes do mais alto nível, que incluiu autoridades, consultores, gestores de fundos de pensão, acadêmicos e pesquisadores de bancos de desenvolvimento e organismos multilaterais, foram estudadas as principais características dos sistemas previdenciários da América Latina, bem como questões globais como o aumento da cobertura, gestão do risco de longevidade, níveis contributivos e resiliência cibernética.
A fim de disseminar todo esse conhecimento a um maior número possível de interessados, a Abrapp e a UniAbrapp, por meio da Revista da Previdência Complementar, trazem um resumo das exposições neste caderno técnico do “Seminário Internacional: A Previdência nas Américas”.
Confira a lista de exposições e os palestrantes:
O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CHILENO – Osvaldo Macías Munoz
REFORMAS E TENDÊNCIAS EM PREVIDÊNCIA NA AMÉRICA LATINA E CARIBE – Carolina Cabrita Felix
 A REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DE FUNDOS DE PENSÃO NO CHILE – Ursula Schwarshaupt
OS INVESTIMENTOS DOS FUNDOS DE PENSÃO NO CHILE – Paulina Yazigi
RISCO E RESILIÊNCIA CIBERNÉTICA – Caroline Baes e Ana Albuquerque
O SISTEMA MULTIFUNDOS CHILENO – Constanza Bollman
COMO AMPLIAR A COBERTURA PREVIDENCIÁRIA NA AMÉRICA LATINA – Manuel Tabilo
ESTUDO DE CASO: AFP CUPRUM – Maria Alícia Montes e Maria Gabriela Undurraga
INICIATIVAS DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO FINANCEIRA – Paula Bustos e Andrea Bentancor
PRODUTOS INOVADORES PARA GERENCIAR O RISCO DE LONGEVIDADE – Manuel-García Huitron
PERSPECTIVAS GLOBAIS E O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO MEXICANO – Axel Christensen
O MERCADO DE ANUIDADES CHILENO – Patricio Espinoza
CHILE, OPORTUNIDADES DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA – Salvatore di Giovanni
Para ler o caderno técnico do seminário internacional completo na íntegra utilize o link http://www.agenciawiser.com.br/revista-previdencia/    (Abrapp/AssPreviSite)

Fato ou fake? Revisão da Vida Toda, o STF, o INSS e os aposentados
Diogo da Silva Alves – Advogado
Publicado o acórdão do STF, que devolve aos aposentados o direito de contraprestação a valores que verteram para os cofres públicos anteriores ao ano de 1994 em contribuições previdenciárias, os vencedores, aposentados, obviamente economicamente hipossuficientes, se deparam com o mesmo tratamento discriminatório, não isonômico conferido à décadas aos mesmos, já que pela primeira vez na história do STF, uma ação tem seu trâmite suspenso após a publicação de um acórdão em tema repetitivo, suspensão impossível de acordo o art. 1040 do CPC.
A suspensão extraordinária, inexistente nos artigos das leis processuais pátrias, supostamente foi motivada pelo grande impacto social e econômico da ação, qual envolve em todos casos, aposentados que percebem entre 1 e 3 salários mínimos, acima de 70 anos de idade, o que pela lei processual, novamente, justificaria a urgência da demanda, e não o retardo antijurídico mencionado, da entrega jurisdicional.
Tanto a suspensão, como a defesa do INSS, se fundam nas já comprovadas notícias falsas (fake news), promovidas pelo Governo e pelo Réu para sensibilizar os julgadores, já que hoje tramitam 28 mil processos acerca da matéria em âmbito nacional de acordo com o CNJ, ao contrário dos 50 milhões alegados pelo Governo e pela Autarquia.
Nada mais do que notícia falsa, diante do ínfimo número de processos, e pelo fato do direito estar fulminado pela decadência decenal e pela reforma previdenciária, é o suposto impacto econômico de mais de 360 bilhões alegados pelo INSS e pelo governo, qual inclusive foi razão de tal processo, qual sequer tem questão constitucional passível de análise pelo STF, estar sendo julgado naquela corte, quando se trata apenas de análise de legislação infraconstitucional, de competência do STJ, com impacto real de no máximo 3 bilhões em 10 anos, de acordo com os números atuais de ações.
O que de fato, temos, é que, confiscar dinheiro do contribuinte, não é uma novidade no Brasil, principalmente na década de 90, onde tivemos em 16 de março de 1990, o Plano Collor, que confiscou da poupança dos brasileiros, cerca de US＄ 100 bilhões, o equivalente a 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil naquele ano, e em 1999 , a lei 9876, qual confiscou trilhões de reais de contribuições previdenciárias anteriores a 1994 de segurados do INSS, quais nunca serão devolvidos, aos milhares que, perderam o direito pela decadência, entre 1999 e 2013, e ainda aqueles que preencheram requisitos para aposentadoria após a reforma de 11/2019, reforma que mais uma vez confiscou contribuições anteriores a 1994.
Outro, fato, incontestável, é que o contribuinte apenas consegue reaver tais valores surrupiados após muita luta judicial, fato de fácil percepção, já que as demandas judiciais acerca do plano collor e revisão da vida toda, ja são trintenárias na justiça.
Nada mais que, fato, é que, além de invadir a competência do STJ, e analisar uma demanda que discute lei infraconstitucional, com nunca comprovado, exacerbado, e especulado, pano de fundo de impacto econômico, o STF agora discute modulação de efeitos, que seria alterar a lei previdenciária que dispõe sobre prescrição de pagamentos retroativos em caso de revisão, o que novamente seria impossível, a uma por ser legislação infraconstitucional de análise e competência do STJ, a duas , que tal artigo de lei não está em julgamento.
Mas deve desde já ser relembrado que, ao afastar a prescrição por falsa, (fake news), alegação de surgimento do direito ou inverídica alteração jurisprudencial, o Tribunal estaria também reconhecendo o início da contagem da decadência ? Nos parece impossível desassociar ambas as situações.
Ainda como “fake”, nos parece a suposta preocupação do governo com o ínfimo impacto econômico de tal demanda, já que, em 2022, o executivo gastou 120 bilhões em um ano, em movimento totalmente eleitoreiro, majoração do auxílio brasil e auxilio caminhoneiro, visando privilegiar tais classes buscando a manutenção do poder colocando o cabresto em tal fatia da população na escolha do voto. Tiro que saiu pela culatra!
Agora em 2023, vemos a criação do auxílio feminicídio, e a aprovação na Camara de Assuntos Sociais do Senado, do PL 3670/2023, projeto de lei visando isentar das contribuições previdenciárias, os trabalhadores já aposentados.
Como fato, do acima exposto, vemos que o governo não se preocupa com o impacto econômico quando o assunto é “politicagem”, mas se importa em devolver a quem de direito o que lhe foi ilegalmente confiscado.
A bem da verdade, fato absoluto, o contribuinte do INSS, sofre duros golpes ao longo dos anos, em total insegurança jurídica, arcando repetidamente com a má administração do dinheiro público e excesso de corrupção, visto que, atualmente, a Previdência concentra boa parte do orçamento da seguridade social, em 2018, foram gastos 78% (R＄ 716 bilhões) com Previdência Social, 12% (R＄ 110 bilhões) com Saúde e 10% (R＄ 88 bilhões) com Assistência Social, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional, ou seja, o contribuinte sustenta o assistencialismo desenfreado e com motivação quase sempre eleitoral, além de boa parte dos investimentos da saúde, área com mais escândalos de corrupção na história do país. Não é atoa que o dinheiro nunca é suficiente a conta sempre recai sobre a privação e diminuição dos benefícios efetivamente providos por contribuição.
Por fim, o tratamento antijurídico, não isonômico dispensado a hipossuficientes aposentados, é fato corriqueiro na Justiça brasileira, já que no recente julgamento do Tema 69, qual tem impacto econômico comprovado de 100x maior que a revisão da vida toda, 300 bilhões, o STF nunca suspendeu o processo após a publicação do acórdão, coincidência? Ou fato de se tratar de tese que beneficia grandes escritórios de advocacia sediados e enraizados em Brasília defendendo interesse das maiores empresas bilionárias do país?
Entre fakes e fatos, se tratando de pagamento pela União, via precatório, e diante do tratamento antijurídico e discriminatório promovido pelo STF, fato é que poucos segurados verão tais valores em vida, o que parece ser a intenção do INSS e da Justiça, face a um direito tão cristalino. O Brasil é uma farsa!   (Jornal Jurid)

STJ mantém tributação de PLR de diretor estatutário
Em relação aos pagamentos de previdência privada complementar, ele afirmou que a Lei Complementar nº 109, de 2001, prevê a não tributação e, sendo assim, a…
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Jornada de trabalho excessiva em muitos dias seguidos gera dever de indenizar
A exigência de jornadas de trabalho maiores do que 12 horas traz prejuízos à saúde física e mental dos trabalhadores. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 8 mil para um caminhoneiro que alegou que o excesso de tempo ao volante afetava sua integridade física.
Defesa alegou falta de provas de que o motorista tenha sofrido prejuízos
123RF
O caminhoneiro relatou na ação trabalhista que seu trabalho para uma pequena empresa consistia em aguardar os fretes de retorno, coletar a mercadoria e acompanhar a carga e descarga, além das viagens. Contratado para trabalhar 44 horas semanais, ele disse que ficava de 12 a 18 horas por dia à disposição da empresa, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Ao pedir a indenização, ele argumentou que sua jornada “excessivamente longa e desgastante” o impedia de desfrutar de seu tempo livre com a família. E sustentou ainda que temia por sua integridade física e mental, com sentimentos constantes de apreensão, angústia e aflição.
Em sua defesa, a empresa alegou que não havia prova de que o motorista tivesse passado por qualquer tipo de dor ou sofrimento. Segundo a ré na ação, a jornada era de oito horas diárias, e não se poderia falar em prejuízo à vida e às relações, muito menos em frustração de projeto de vida.
A 1ª Vara do Trabalho de Joinville indeferiu o pedido de indenização, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), que condenou a empresa a pagar R$ 5 mil ao motorista, com base em prova pericial e testemunhal. A decisão reconheceu que a jornada era extenuante, com trabalho em períodos de até 13 dias consecutivos, e implicava sacrifícios superiores aos que o empregador poderia por lei exigir.
O relator do agravo pelo qual a empresa pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Cláudio Brandão, explicou que, embora a jurisprudência da corte exija prova para a constatação de dano existencial, o caso é incomum. Conforme destacou o ministro, não se trata de simples elastecimento de jornada, uma vez que o TRT registrou trabalho por sete dias consecutivos em diversas oportunidades, às vezes até por 13 dias.
Ainda de acordo com o relator, além da exigência de horas extras de forma habitual, havia também a supressão usual do intervalo intrajornada e dos repousos semanais remunerados. “O formato de trabalho ao qual o motorista era submetido, com absurdo excesso de tempo dirigindo a carreta, colocava em risco não só a sua integridade física como a de terceiros que estivessem conduzindo seus veículos nas mesmas estradas”, concluiu. A decisão foi unânime.
Para ler o acórdão utilize o link https://novoconjur.com.br/wp-content/uploads/2023/11/Ag-AIRR-1600-93_2017_5_12_0004-1-3.pdf
Ag-AIRR 16.009.320.175.120.00   (TST/Consultor Jurídico)

Previdência Privada: Campanha do Banco Safra dá cashback para portabilidade
Se você busca maximizar seus investimentos em Previdência Privada, não pode perder a campanha exclusiva do Banco Safra! Além disso, o Safra oferece um incrível cashback de 0,5% para todos que realizarem a portabilidade de suas previdências privadas de outras instituições para o Banco Safra. Nesse sentido, é a oportunidade perfeita para ver seu dinheiro render como nunca.
Esta ação visa incentivar a transferência dos fundos de previdência privada, que geralmente não ganham do CDI, proporcionando aos clientes a oportunidade de melhorar os ganhos e obter benefícios significativos. Nesse sentido, há diversos fundos participando da campanha. O fundo de renda fixa Safra Vitesse Previdenciário, é a opção em destaque nesta campanha. Desde o início, até 31 de outubro de 2023, o Vitesse tem rentabilidade de 105,97% do CDI.
Entre em contato com um especialista através deste link para saber mais informações sobre a campanha.
Benefícios da Previdência Privada
    Menor Cobrança de IR: Com a Previdência Privada no Banco Safra, você alcança a menor cobrança de Imposto de Renda. Ainda mais, a alíquota pode chegar a 10%.
    Portabilidade sem Custos: Faça a portabilidade de seus fundos de maneira simples e sem a necessidade de resgatar seus investimentos, economizando tempo e dinheiro e sem custos.
    Investimentos em Fundos de Qualidade: Através da Previdência Privada, você tem acesso a bons fundos de investimentos, potencializando seus ganhos.
    Desconto no IR: Se você faz a declaração completa do Imposto de Renda, aproveite o benefício de abater 12%, com novas aportes, na sua renda bruta anual, aliviando sua carga tributária.
    Sem Come-Cotas: Ao contrário de outros investimentos, na Previdência Privada não há cobrança de come-cotas, permitindo que seu patrimônio cresça de forma contínua.
    Inclusão de Beneficiários: Garanta a tranquilidade de seus entes queridos em casos de sucessão, pois a Previdência Privada não entra no inventário.
    Aporte Recorrente e Continuidade de Investimento: Mesmo se um fundo fechar, você pode manter seus investimentos sem interrupções, mantendo a consistência de seus planos financeiros.
Nesse sentido, para aqueles interessados, basta acessar este link e enviar uma mensagem para nossos especialistas. Do mesmo modo, esta é sua chance de otimizar seus investimentos, garantir um futuro financeiro seguro e aproveitar o cashback exclusivo do Banco Safra. Não perca tempo, invista em seu futuro agora!
Condições para elegibilidade da campanha
Para elegibilidade da campanha o valor mínimo da portabilidade é de R$ 50.000,00. O valor máximo do cachback é de R$ 5.500,00 pagos em 12 vezes. Além disso, a campanha está vigente até 27/12/2023 às 14h.   (Mercado Hoje)

Vida, Previdência e AP Fenaprevi cria ferramenta que facilita consulta à nova pesquisa realizada junto ao DataFolha
A Federação Nacional de Previdência Privada e Vida — Fenaprevi acaba de lançar em seu sítio oficial um novo painel interativo que permite explorar os resultados da pesquisa lançada recentemente “A Percepção dos Brasileiros sobre a Necessidade de Proteção e Planejamento: o Papel dos Seguros e da Previdência”.
Encomendada ao Instituto DataFolha e apresentada no fim de outubro, a pesquisa — que já está na segunda edição (a primeira é de 2021) —, buscou mapear o sentimento do brasileiro em relação à necessidade de se proteger, planejar seu futuro financeiro, projetar como irá se sustentar na aposentadoria, além de sua atual visão acerca dos produtos do segmento, como previdência privada e seguros de pessoas.
O dashboard disponibiliza a consulta aos dados da pesquisa por meio de uma interface dinâmica que também conta com vetores, gráficos e tabelas, e cujos indicadores podem facilmente ser verificados por meio da aplicação de filtros diferenciados, pelo cruzamento de informações e da obtenção de recortes específicos, conforme o interesse de quem interage com a ferramenta.
“Desde o início, nosso objetivo foi garantir a melhor experiência para os usuários no consumo da pesquisa, que está tão rica em informações do ponto de vista social e para o nosso mercado”, explica Beatriz Herranz, diretora-executiva da Fenaprevi.
Para conhecer o dashboard, acesse: https://fenaprevi.org.br/publicacoes/pesquisa-fena-previ-datafolha   (Revista Cobertura/Segs)

Susep participa de reunião plenária do Grupo de Ação Financeira (Gafi)
Encontro ocorreu em Paris, entre os dias 23 e 27 de outubro
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2023. A Superintendência de Seguros Privados (Susep), representada pelo Analista Técnico Gustavo Dias, participou de reunião plenária do Grupo de Ação Financeira (Gafi) realizada em Paris, entre os dias 23 e 27 de outubro, oportunidade em que o Relatório de avaliação mútua do país foi aprovado. A avaliação, conduzida de forma conjunta pelo Gafi e pelo Grupo de Ação Financeira da América Latina (Gafilat), analisou a efetividade das medidas de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa (PLD/FTP) do país e sua conformidade com as Recomendações do Gafi.
Em relação à avaliação mútua do Brasil, a Plenária do Gafi concluiu que o sistema nacional de PLD/FTP foi aperfeiçoado desde a sua última avaliação em 2010. O Brasil demonstrou uma forte supervisão da maior parte do setor financeiro e teve como destaques positivos a cooperação internacional, a avaliação de riscos e a coordenação de políticas. O resultado final da avaliação deverá ser publicado pelo Gafi em dezembro.
A Plenária, conduzida pelo presidente do Gafi, Sr. T. Raja Kumar, de Cingapura, teve presença de delegados representando mais de 200 jurisdições da Rede Global de PLD/FTP e observadores de organizações internacionais. A delegação brasileira, coordenada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), também contou com representantes do Banco Central do Brasil (BCB), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Polícia Federal, Departamento de Recuperações de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Durante as reuniões, houve ainda um reconhecimento de que a PLD/FTP demanda um empenho mundial. Por esse motivo, a Plenária marcou a importância de que todos os países da Rede Global fortaleçam continuamente medidas coletivas relacionadas ao tema.   (Susep/Segs)

Ata do Copom dá impulso a empresas endividadas no Ibovespa
Magazine Luiza (MGLU3) dispara 23%
Com a ênfase dada pela Copom na ata da última reunião, o Bank of America continua a esperar reduções de 0,5 ponto percentual na taxa de juros nas próximas reuniões do colegiado
Empresas endividadas e voltadas à economia local estão entre as maiores altas do Ibovespa nno pregão desta terça-feira. O Ibovespa operou em alta impulsionado principalmente pelo recuo dos juros futuros, após a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.
Entre os papéis mais sensíveis aos juros, as ações do Magazine Luiza subiram 23,78 % (R$ 1,77), liderando os ganhos do dia. As ações da Casas Bahia avançaram 11,76% (R$ 0,57) Hapvida teve ganhos de 8,54 % (R$ 4,32) e Grupo Soma de subiu 7,58% (R$ 5,96).
Com a ênfase dada pela Copom, na ata da última reunião, aos efeitos defasados do ciclo de alta de juros e do aperto das condições de crédito, o Bank of America continua a esperar reduções de 0,5 ponto percentual na taxa de juros nas próximas reuniões do colegiado e acredita que a Selic deve encerrar o atual processo de flexibilização em 9,5%.
“O comitê reforçou o compromisso de perseverar numa postura contracionista da política monetária, a fim de tranquilizar a dinâmica desinflacionária”, observam David Beker e Natacha Perez em nota enviada a clientes. O BofA enfatiza, ainda, que, apesar da dinâmica benigna da inflação corrente, o comitê continuou a ver riscos altistas para a inflação, “principalmente através da persistência da inflação global e dos preços dos serviços”.
Além disso, os profissionais do BofA observaram que o Copom destacou riscos mais elevados em torno do cumprimento da meta fiscal, além de ter reforçado a importância de fortalecer a credibilidade.
Os juros futuros locais operam em queda nesta terça-feira, também, acompanhando a baixa nos rendimentos dos Treasuries e que reforçou a cautela do colegiado com o cenário externo.  (Valor)

Expectativas de inflação seguem desancoradas e são fator de preocupação, nota Copom
Em ata do último encontro de política monetária, BC reforça alertas fiscais.
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A%2F%2Fvalor.globo.com%2Ffinancas%2Fnoticia%2F2023%2F11%2F07%2Fexpectativas-de-inflacao-seguem-desancoradas-e-sao-fator-de-preocupacao-nota-copom.ghtml
&usg=AOvVaw2-12pAvTDwBw4BpZ-QRG74&opi=89978449  (Valor)

PIB da China crescerá mais que previsto, avalia o FMI
FMI aumenta previsão para PIB da China em 0,4 ponto percentual; bancos também revisam para cima
Esta foto tirada em 21 de agosto de 2023 mostra contêineres carregados no navio porta-contêineres Cosco Shipping Virgo na área portuária de Meishan, no porto de Ningbo Zhoushan, na província de Zhejiang, leste da China. (Xinhua/Wei Yijun)
O Produto Interno Bruto – PIB da China deverá crescer 5,4% em 2023, informou nesta terça-feira um comunicado do Fundo Monetário Internacional (FMI).
“A economia chinesa está no bom caminho para cumprir a meta de crescimento do governo para 2023, refletindo uma forte recuperação pós-Covi”, segundo a declaração feita pela primeira diretora-geral adjunta do FMI, Gita Gopinath, após uma visita recém-encerrada à China.
Uma equipe do FMI, liderada por Sonali Jain-Chandra, chefe da Missão para a China, visitou o país de 26 de outubro até esta terça-feira para conduzir discussões sobre a Consulta do Artigo IV de 2023.
A missão manteve discussões com altos funcionários do governo, do Banco Popular da China (BC), representantes do setor privado e acadêmicos para trocar opiniões sobre perspectivas e riscos econômicos, progressos e desafios das reformas e respostas políticas.
Gopinath, a número 2 do FMI, juntou-se às discussões políticas e emitiu a declaração no final da visita. Numa conferência de imprensa no final da missão, em Pequim, Gopinath disse que a projeção sobre o PIB da China reflete uma revisão para cima de 0,4 ponto percentual em 2023 em relação às Perspectivas Econômicas Mundiais divulgadas em outubro, devido a um resultado do terceiro trimestre mais forte do que o esperado e anúncios políticos recentes.
“A crescente liderança da China para enfrentar os desafios globais, tais como as crises climáticas e da dívida, é vital para a China e para o mundo. O papel da China no apoio à reestruturação da dívida em países vulneráveis e de baixos rendimentos é bem-vindo, e é necessário um progresso contínuo para o alívio atempado da dívida”, disse o comunicado.
Meta para o PIB da China é de 5%
O PIB da China se expandiu 4,9% no terceiro trimestre, um aumento de 1,3 ponto em relação ao segundo trimestre. Cresceu 5,2% ano a ano nos primeiros três trimestres de 2023, de acordo com o Departamento Nacional de Estatísticas.
A China só precisa de um crescimento anual do PIB de 4,4% no quarto trimestre para cumprir a sua meta de crescimento anual de cerca de 5%.
Após a divulgação dos dados econômicos da China relativos aos três primeiros trimestres, com o desempenho do terceiro trimestre superando as expectativas do mercado, várias instituições financeiras internacionais expressaram otimismo quanto às perspectivas de crescimento do PIB da China para 2023, dizendo que os fatores positivos estão se acumulando.
O UBS elevou a sua previsão para o crescimento do PIB da China em 2023 para 5,2%, face aos 4,8% anteriores, enquanto Deutsche Bank, Nomura e JP Morgan elevaram a previsão de crescimento do PIB chinês devido ao crescente conjunto de dados otimistas.   (Agência Xinhua/Monitor Mercantil)

Elevaremos mais os juros se a inflação acelerar novamente, diz membro do Fed
Para Neel Kaskhari, presidente do Fed de Minneapolis, o momento é de incerteza e exige que o Federal Reserve deixe os indicadores de inflação e do mercado…
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A%2F%2Fvalor.globo.com%2Ffinancas%2Fnoticia%2F2023%2F11%2F07%2Felevaremos-mais-os-juros-se-a-inflacao-acelerar-novamente-diz-membro-do-fed.ghtml&usg=
AOvVaw1qlpTZktM6inD1Q5QPynyZ&opi=89978449    (Valor)

Black Rock: Altas taxas de juros nos EUA devem durar 5 anos
Serviço da dívida norte-americana deve ir para 14% do orçamento, mais que plano de saúde Medicare, estima BlackRock
As altas taxas de juros nos EUA devem se manter nos próximos cinco anos. A avaliação é de Jean Boivin, diretor do BlackRock Investment Institute e ex-vice-presidente do Banco do Canadá, em entrevista ao Financial Times no final da semana passada.
O diretor da maior gestora de ativos do mundo acredita que “5,5% dos rendimentos de longo prazo de 10 anos nos EUA é o nível que parece consistente com o cenário macro nos próximos cinco anos”.
Bovin não está convencido de que os bancos centrais chegaram ao fim do ciclo de aumentos das taxas de juros: “Vemos a inflação numa montanha-russa: caindo agora, mas começando a se estabilizar algum tempo depois do próximo ano.”
Com altas taxas de juros nos EUA durante cinco anos, o impacto nos orçamentos governamentais será forte: o serviço da dívida dos EUA consumirá cerca de 14% do orçamento. “Essa soma é maior do que a quantia que o país gasta no Medicare, o plano de saúde para aposentados financiado pelos contribuintes”, comparou o diretor da BlackRock na entrevista.
“Acho que isso colocará uma pressão significativa sobre os governos e os EUA”, disse Boivin. “As implicações fiscais destas taxas serão uma grande história – não creio que ainda tenha sido digerida pelos mercados ou pelos governos”.
Dívida quadruplica, e não foram as altas taxas de juros nos EUA
Entre 2007 e 2023, a dívida norte-americana quadruplicou, de US$ 8 trilhões para US$ 33 trilhões. Em 2007, os EUA detinham 5% da dívida mundial total; em 2023, passava de 10% do total.
Isso porque, no mesmo período de 16 anos, a dívida mundial de todos os tipos cresceu menos que nos EUA: de US$ 150 trilhões para US$ 310 trilhões – duplicou, portanto.
Não foram os juros que levaram a esse crescimento. Ao longo deste período, as taxas de juro estiveram próximas de zero durante a maior parte do tempo – após a crise de 2007/2008, só viriam a aumentar a partir de março de 2022.
Mas os bancos centrais – a começar pelo norte-americano Federal Reserve (Fed) – inundaram os mercados de dinheiro barato para impedir quebras e tentar reanimar a economia, no chamado “quantitative easing”.
As altas taxas de juros nos EUA e em outros mercados causa “perdas ainda não realizadas” nas contas dos bancos, uma vez que o preço das antigas obrigações com juro quase zero que detêm seria drasticamente reduzido se fossem vendidas no ambiente atual de 5,33% (taxa média).   (Monitor Mercantil)

Ibovespa avança 0,71%; Dólar cai 0,28%
Ata do Copom e treasuries deram alívio para curva de juros brasileira, com ações de companhias ligadas ao mercado interno sendo destaques
O Ibovespa fechou em alta de 0,71% nesta terça-feira (7), aos 119.268 pontos, em um dia marcado por um enfraquecimento considerável da curva de juros no mercado brasileiro e impulsionada pelo resultado do Itaú (ITUB4) e de ações de empresas voltadas para a economia interna.
O movimento de queda dos juros se dá, em parte, após a publicação da ata do Comitê de Política Monetária (Copom). Apesar de o documento ter reforçado o cenário de maior cautela com o fiscal, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falar recentemente em alteração da meta de déficit para o próximo ano, ele não indicou uma mudança da estratégia do Banco Central brasileiro.
A sinalização, juntamente do recuo recente dos treasuries yields, após dados macroeconômicos nos Estados Unidos virem mais fracos do que o esperado, abriu espaço para uma queda das taxas por aqui – e para uma alta dos ativos de risco.
Os economistas da XP, Alexandre Maluf e Rodolfo Margato, apontaram que, de alta relevância, o Copom enfatizou que o ambiente global é adverso, em linha com o aumento das taxas de juros de longo prazo nos EUA, a persistência de núcleos de inflação acima da meta em muitos países e novas tensões geopolíticas.
Nesse sentido, o documento diz que o comitê discutiu os efeitos dos juros altos nos EUA “via diferencial de juros, prêmio a termo na curva de juros, demanda externa, câmbio, taxa neutra de juros, preço das commodities, entre outros”. A partir disso, o Copom “avalia que é apropriado adotar uma postura de maior cautela diante dos riscos envolvidos”.
No entanto, nos últimos dias, houve um alívio na dinâmica dos juros americanos, após o payroll de outubro vir mais fraco do que o esperado.
Ontem, os treasuries yields fecharam em queda. O para dez anos foi a 4,573%, com menos 8,9 pontos-base, e o para dois anos, a 4,913%. com menos 2,9 pontos. Já os índices americanos subira, com Dow Jones, S&P 500 e Nasdaq tendo altas de 0,17%, 0,28% e 0,90%.
“A perspectiva de uma pausa no ciclo de aumento de juros nos Estados Unidos tem contribuído para estimular o apetite dos investidores pelo risco, em busca de melhores retornos em moedas que oferecem prêmios mais atrativos”, diz Diego Costa, head de câmbio para Norte e Nordeste da B&T Câmbio. “Nesta semana, teremos mais pronunciamentos de representantes do Federal Reserve (Fed), que podem fornecer pistas sobre a trajetória da política monetária e ajustar as expectativas. O destaque principal vai para o presidente da autoridade monetária, Jerome Powell, que fará discursos amanhã e quinta-feira”.
O recuo dos juros americanos enfraqueceram o dólar à vista frente ao real, com queda de 0,28%, a R$ 4,8735 na venda.
“O momento é favorável para o real, com a redução das expectativas de aumento de juros nos Estados Unidos”, fala Costa.
Além disso, internamente, uma visão mais otimista em relação à área fiscal contribuiu para a queda do dólar ante o real e para o fechamento da curva a termo. O jornal Folha de S.Paulo noticiou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva descartou o envio, ainda nesta semana, de mensagem ao Congresso para modificar a proposta da meta fiscal de 2024.
A Reuters confirmou a apuração com duas fontes a par das negociações. Segundo elas, o governo manterá, ao menos por enquanto, a busca pelo déficit zero para dar tempo ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de negociar a aprovação de medidas que ampliam a arrecadação e tentar evitar uma mudança.
O discurso no governo é de que, depois de ser atropelado pela declaração inesperada de Lula de que dificilmente a meta de déficit zero será mantida, Haddad conseguiu retomar as rédeas do processo.
Também de olho nos juros, entre as maiores altas percentuais do Ibovespa ficaram companhias ligadas ao mercado interno. As ações ordinárias do Magazine Luiza ([ativo=MLGU3]) subiram 23,78%, as do Grupo Casas Bahia (BHIA3), 11,76% e as do Grupo Soma (SOMA3), 7,58%.
Já entre os maiores ganhos por peso, destaque para as preferenciais do Itaú, que tiveram alta de 2,80%, após o banco trazer um lucro recorde no terceiro trimestre.
“O Ibovespa teve alta nesta terça, superando os 119 mil pontos ao longo da sessão, puxado pela alta do setor bancário após divulgação de resultados sólidos do Itaú, com destaque para qualidade da carteira de crédito cuja inadimplência está abaixo do mercado e para números fortes de margem financeira com clientes”, aponta Júlia Aquino, analista de ações da Rico.
“A ITUB4 é a terceira ação com maior peso dentro do Ibovespa, ficando atrás apenas de Vale e Petrobras. Assim, um movimento forte no papel (assim como no setor bancário em geral) tende a impactar de forma relevante na performance do índice”, completa.
Ela menciona também, por fim, os dados da balança comercial da China, que registraram US$ 275 bilhões em exportações, abaixo das expectativas, e US$ 218 bilhões em importações, acima das expectativas.
O dado colaborou para desempenho negativo das ações de commodities na bolsa hoje, pressionadas pelos novos sinais de que a economia chinesa está desacelerando — e limitando os ganhos do Ibovespa no dia.
Entre as maiores quedas do Ibovespa ficaram os papéis ordinários da Petrobras (PETR3), com menos 2,21%, os da Vale (VALE3), com menos 1,99%, e os da PRIO (PRIO3), com menos 2,48%.   (Reuters/InfoMoney)

Consolidado de Normas PREVIC: Versão Comentada
Este consolidado de normas é o fruto de uma parceria estratégica e colaborativa que visou privilegiar a racionalização e a simplificação normativa, no âmbito da Previdência Complementar Fechada.
Com o intuito de estabelecer um panorama abrangente e claro, as diretrizes fundamentais foram meticulosamente compiladas, abrangendo desde as complexas nuances jurídicas até as nuances operacionais e administrativas essenciais para o funcionamento harmonioso do sistema.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar- Previc, com a colaboração da Abrapp – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, uniram esforços para elaborar a consolidação de normas da Previc.
Faça o download através do link https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9147/acervo/detalhe/23379    (Abrapp/AssPreviSite)

Educação financeira no Brasil: um caminho necessário para o desenvolvimento sustentável
Iniciativa como a da ONG Educa$ é o que fará a diferença na educação financeira em nosso país; entenda mais sobre
Em um país onde o endividamento se tornou uma preocupação crescente, a educação financeira surge não apenas como uma ferramenta essencial para a reversão desse quadro, mas também como um pilar para o desenvolvimento sustentável do indivíduo e da nação. As estatísticas alarmantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que apontam que cerca de 30% dos brasileiros estão inadimplentes, refletem uma realidade onde o manejo adequado do dinheiro é ainda um conhecimento distante para muitos.
A construção de um Brasil financeiramente mais sábio passa pela capacitação de seus cidadãos para tomarem decisões financeiras informadas – Foto: iStockA construção de um Brasil financeiramente mais sábio passa pela capacitação de seus cidadãos para tomarem decisões financeiras informadas – Foto: iStock
A realidade da educação financeira no Brasil pode ser descrita como incipiente. Embora o tema esteja previsto nos Parâmetros Curriculares Nacionais, a sua implementação efetiva é irregular, deixando muitos jovens à margem do conhecimento sobre como gerir recursos financeiros. Esta lacuna se perpetua na vida adulta, resultando em um ciclo vicioso de dívidas e na dependência de créditos, com o cartão de crédito reinando como o principal vilão, comprometendo o orçamento de 85,5% das famílias endividadas.
Diante deste cenário, várias entidades como é o caso da ONG catarinense Educa$, e outras autoridades, como o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários, têm desenvolvido iniciativas para fortalecer a educação financeira. Entretanto, é no âmbito pessoal que a mudança mais impactante deve ocorrer. Cada brasileiro tem o potencial para transformar sua realidade econômica ao se empoderar com conhecimento e gestão financeira.
O desafio é significativo, especialmente quando consideramos que muitos brasileiros endividados, especialmente aqueles com renda de até três salários mínimos, não vêem possibilidades de regularizar suas contas no curto prazo, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC).
Para reverter essa situação, é imprescindível que estratégias de inclusão financeira sejam adotadas em diferentes frentes, da sala de aula às empresas, passando pelos meios de comunicação e chegando aos grupos mais vulneráveis. Educar financeiramente significa transmitir conhecimentos que vão desde o entendimento sobre o orçamento familiar até a compreensão das complexidades do mercado financeiro.
Elementos básicos da educação financeira, como a distinção entre desejos e necessidades, o entendimento do impacto dos juros compostos e o aprendizado na elaboração de um orçamento consciente, são essenciais. É preciso ainda, esclarecer a população sobre os diferentes tipos de crédito disponíveis e ensinar sobre direitos do consumidor e planejamento para o futuro.
A presença de discussões sobre educação financeira em espaços editoriais são cruciais para promover a conscientização. Neste contexto, o debate sobre finanças pessoais transcende a simples gestão do dinheiro, tocando em pontos vitais como a qualidade de vida, a autonomia e as escolhas pessoais que definem o curso das nossas vidas.
Ao tomar as rédeas de suas finanças, os brasileiros não só melhoram sua própria situação econômica, como também contribuem para a saúde financeira do país. Dívidas controladas significam menos stress e ansiedade, e mais recursos disponíveis para investimento e consumo consciente. A longo prazo, uma população financeiramente educada é uma população mais produtiva e menos suscetível às turbulências econômicas.
A construção de um Brasil financeiramente mais sábio passa pela capacitação de seus cidadãos para tomarem decisões financeiras informadas. No mês de Outubro, o educador financeiro André Sandri, lançou o livro “Como tornar seu filho Rico”, que auxilia os pais e responsáveis a darem lições de educação financeira aos mais novos.
Mas é necessário um esforço conjunto de governos, instituições educacionais, empresas privadas e meios de comunicação. Cursos online gratuitos, workshops, aplicativos de gerenciamento de finanças, e programas de educação nas escolas e comunidades, todos esses são recursos valiosos nessa jornada.
Reconhecer a educação financeira como um direito e uma necessidade é o primeiro passo para que ela se torne uma realidade acessível a todos. Com o fortalecimento desse pilar, será possível aspirar a um futuro onde o ciclo de dívidas seja substituído por um ciclo de prosperidade e oportunidades.
Ao fomentar essa educação, incentivamos a prática do consumo responsável, o planejamento de longo prazo e o investimento consciente. Afinal, a educação financeira não se trata apenas de economizar ou investir, mas sim de tomar decisões que impactarão positivamente a vida individual e coletiva.
Portanto é fundamental reconhecer que a educação financeira é a chave para um Brasil mais forte e equilibrado. Está na hora de abrir as portas para um futuro em que cada brasileiro tenha o conhecimento necessário para administrar suas finanças com sabedoria e prudência. O convite para essa jornada de aprendizado e transformação está lançado.   (nd+)

Saúde Coletiva para conduzir a reconstrução do SUS
Congresso realizado em Recife, na semana passada, reuniu pesquisadores desta área em que o Brasil é pioneiro. Em debate, a necessidade de que cientistas sociais ajudem a pensar políticas de Saúde – inclusive para combater as práticas neocoloniais
Foi realizado, em Recife, o 9º Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas (CBCSH), encontro de estudiosos e pesquisadores da Saúde Coletiva. Trata-se de um campo da sociologia no qual o Brasil é pioneiro, cujas elaborações vêm do final da década de 1970, a partir da conexão entre epidemiologistas, cientistas sociais e políticos, em meio às lutas contra a ditadura militar e elaboração de um modelo de saúde que daria origem à chamada Reforma Sanitária. O SUS foi construído nesse contexto.
Com as últimas três décadas de neoliberalismo e agenda de Estado mínimo, a importância da Saúde Coletiva na concepção do modelo de saúde brasileiro ficou ofuscada. Agora, como explica Rosana Onocko Campos, presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), organizadora do encontro, a especialidade pede por mais inserção dentro do sistema público de saúde.
“Precisamente, estamos dizendo que os cientistas sociais precisam entrar em campo, reivindicando mais inserções práticas de trabalho no próprio sistema, nas equipes multiprofissionais, no desenho do SUS”, resumiu Rosana.
Com a socióloga Nísia Trindade na chefia do Ministério da Saúde, o Congresso não poderia deixar de refletir uma mudança de época na compreensão da saúde pública do país. O tema do evento, “Emancipação e Saúde: decolonialidade, reparação e reconstrução crítica”, é eloquente a respeito desta necessária mudança. O contexto político brasileiro, ainda bastante tensionado pelo avanço ultraconservador e ainda com marcas causadas pela pandemia, traz muitos percalços ao mesmo tempo em que mostra a necessidade da mudança de perspectiva.
“Agora, com a pandemia, todo mundo começou a falar em sindemia, um termo que veio de fora. São os gringos descobrindo o que chamamos ‘determinantes sociais de saúde’ desde os anos 1970. Sempre soubemos que toda epidemia era diferente uma da outra, que uma epidemia em um local é diferente de ouro. Olha que interessante: a saúde pública mundial do Norte, vou chamar assim, descobriu na pandemia da covid o conceito de sindemia. Logo alguns brasileiros, sobretudo do campo médico, mas não só, até dentro da própria saúde coletiva, saíram falando de sindemia como se fosse um conceito novo. E não é. É um nome estrangeiro para o que sempre soubemos”, ironizou Rosana.
E o que seria, afinal, um modelo decolonial de saúde? Talvez o conceito seja mais fácil de compreender do que se sugere. “[O modelo colonial] se dá, por exemplo, a partir da prevalência do modelo médico hegemônico, da biomedicina, concentrado em prescrever o que as pessoas devem fazer. A saúde pública, e não a Saúde Coletiva, é mestra em prescrever estilos de vida. Estamos falando de ser decoloniais nesse sentido de sair da posição prescritiva, de que supostamente sabemos fazer bem para os outros, e falamos de construir posições mais dialógicas, de proximidade, estar em contato com o outro e se abrir à diferença de maneiras de estar no mundo”, sintetizou Rosana, também psicóloga.
Na prática, os sociólogos da saúde querem mais espaço dentro do sistema. A presença de Nísia, não à toa ovacionada no congresso, e a reformulação dos Núcleos de Atenção à Saúde da Família, agora transformados em Equipes Multiprofissionais, com a finalidade de aumentar o leque de especialidades da atenção primária, simbolizam o que pode ser uma renovação prática na Saúde Coletiva do país. Como esclarece Rosana, a ideia é “aumentarmos o peso dos cientistas sociais junto ao sistema de saúde e aos equipamentos sociais”.
Quanto ao primeiro ano de Nísia Trindade Lima à frente do ministério, Rosana Onocko diz que ela e sua equipe fazem um trabalho heroico. “Dito isso, com certeza ainda precisa avançar muito. E aí eu acho que o desafio da gestão do próximo ano vai ser esse, porque houve uma espécie de retomada urgente, e estava correto, mas há o perigo de retornar ao mesmo nível de antes. O SUS precisa de transformações estruturais se não quisermos nos encontrar no final do governo Lula perante os mesmos dilemas que tivemos no final do Lula 2”.
Confira a entrevista completa com Rosana Onocko.
Como resume o 9º Congresso de Ciências Sociais e Humanas em Saúde? O que o evento reuniu e condensou em suas mesas e trabalhos?
Foi bem interessante, mostrou a força da renovação e a pujança da área das ciências sociais e humanas aplicadas à saúde. Tivemos mais de 1.700 trabalhos aprovados, o que mostra uma vitalidade muito boa da área no contexto da saúde coletiva brasileira. Mas, sobretudo, destaco a presença de novos temas, de novas agendas, de uma discussão que não dissocia a produção científica da produção de transformações sociais.
Por que ciências sociais em saúde? Qual o percurso histórico desta disciplina do conhecimento?
É muito interessante porque às vezes eu brinco que a Saúde Coletiva é como uma jabuticaba, uma coisa brasileira. Mas agora se espalhou pela América Latina, em muitos outros países se usa o termo Saúde Coletiva. Classicamente, nos anos 1980, 90, estudávamos a partir da noção de saúde pública. E este encontro da Saúde Coletiva com as ciências sociais foi fundamental para produzir a grande força da saúde coletiva brasileira.
Agora, com a pandemia, todo mundo começou a falar em sindemia, um termo que veio de fora. O que é o conceito de sindemia? São os gringos descobrindo o que chamamos “determinantes sociais de saúde”. Mas nós estávamos falando disso desde os anos 1970. Sempre soubemos que toda epidemia era diferente uma da outra, sempre soubemos que uma epidemia em um local é diferente de um outro local. Olha que interessante, a saúde pública mundial do Norte, vou chamar assim, descobriu na pandemia da covid o conceito de sindemia. Logo alguns brasileiros, sobretudo do campo médico, mas não só, até dentro da própria saúde coletiva, saíram falando de sindemia como se fosse um conceito novo. E não é um conceito novo. É um nome estrangeiro para o que sempre soubemos.
O próprio texto histórico do Sergio Arouca, O dilema preventivista, já questionava a saúde pública tradicional. Ele é um dos primeiros autores a colocar em contato as questões que tinham a ver com a saúde pública e com a prevenção de doenças. É uma tradição muito rica e valiosa da nossa área. Para nós, Saúde Coletiva é um campo de muito, muito valor. A carta também aponta que ao longo dos anos 2000, no começo do século 21, houve um espírito muito quantitativista, inclusive nas avaliações da CAPES, de indução ao produtivismo acadêmico, que de certa forma prejudicou as ciências sociais.
Uns 10 anos atrás, se você pegasse todos os pesquisadores da Saúde Coletiva, tínhamos, mais ou menos, um quarto deles focado no planejamento e gestão, um quarto em ciências sociais e outra metade na epidemiologia. E os programas e os cursos tanto de graduação quanto de pós-graduação priorizavam contratar epidemiologistas, porque o fator de avaliação mais preponderante era o número de publicações. No entanto, a lógica e a velocidade de publicação da epidemiologia são diferentes das ciências sociais.
Assim, a carta final do Congresso, de uma certa forma, tensiona o passado recente e chama a atenção para a mudança de cenário e a mudança necessária ao presente do país, a retomada da dimensão da política e das avaliações que sejam mais sensíveis do ponto de vista cultural e social. Isso inclui a necessidade de aumentarmos o peso dos cientistas sociais junto ao sistema de saúde e aos equipamentos sociais.
E existe uma influência histórica das ciências sociais em saúde na concepção do modelo de saúde brasileiro, no SUS?
O SUS foi desenhado, vamos dizer assim, a partir de visões de outros sistemas de saúde. Dessa forma, isso acontecia praticamente ao mesmo tempo em que o campo chamado Saúde Coletiva se constituía. Mas, naquele momento, a linha teórica prevalente nas ciências sociais em saúde era dos estudos marxistas, às vezes mais gramscianos. Tais influências tiveram a ver com o momento da 8ª Conferência Nacional de Saúde [realizada em 1986 e considerada marco de fundação do SUS] e do que dela acabou indo parar no desenho do sistema de saúde.
A carta final fala em políticas públicas de saúde que não reproduzam modelos coloniais de desenvolvimento social. Como seria, em linhas gerais, uma visão de tipo decolonial num sistema de saúde?
É importante contextualizar, em especial para nós da saúde coletiva. Como falei na abertura do evento, temos sempre trabalhado com a história do próprio campo, desde o surgimento do campo da Saúde Coletiva, de encontro da saúde pública clássica com as ciências sociais. Portanto, para nós, a presença das ciências sociais é fundante. Não há Saúde Coletiva sem ciências sociais. E, ao longo da história da Saúde Coletiva, houve diferentes correntes que foram tendo mais hegemonia ou prevalência dentro do pensamento social.
O título do Congresso “Emancipação e Saúde: Decolonialidade, Reparação e Reconstrução Crítica”, é demonstrativo de um momento específico da história do Brasil, um momento difícil e duro também em termos globais. E o Congresso também colocou tais questões como muito nevrálgicas, muito centrais. Acho que isso produz um certo deslocamento dos cientistas sociais da saúde coletiva, pelo menos apareceu em várias mesas. Na minha fala de abertura, fiz o convite de sermos cientistas sociais que não estão na Torre de Marfim, mas estão ao lado das pessoas, das comunidades, do povo. É uma forma viva de encarar o pensamento teórico.
É claro que as ciências sociais sempre contribuíram com reflexões teóricas em seu campo, mas falamos de uma teoria que não se descola de uma prática emancipadora, de uma prática de transformação, de uma prática de combate às desigualdades e aos preconceitos.
O Congresso também destacou uma marginalidade da sociologia da saúde no Brasil e que esse tipo de profissional poderia fazer parte das equipes multiprofissionais da atenção primária. Quais seriam os ganhos na saúde pública se essa reivindicação da carta fosse assumida pelo Estado brasileiro no seu sistema de saúde?
Essa, para mim é uma grande e ótima questão que saiu do Congresso porque, precisamente, está dizendo que os cientistas sociais precisam estar em campo, reivindicando, como a Abrasco se comprometeu, com mais inserções práticas de trabalho, diríamos assim, dos cientistas sociais no próprio sistema, nas equipes multiprofissionais, no desenho do SUS.
A saúde coletiva sempre trouxe a ideia de produzir diagnóstico, estudos, a ciência social sempre contribuiu muito, mas eu acho que, de fato, o Congresso conseguiu colocar de uma forma mais contundente a necessidade de estar junto das equipes de saúde, de ter cientistas sociais para ajudar a pensar a realidade e a prática.
E o que seriam práticas neocoloniais em saúde?
Por exemplo, quando o sistema de saúde chega numa comunidade quilombola ou indígena corre-se o risco de reproduzir práticas neocoloniais, isto é, deixar de escutar o que uma comunidade pede. Isso se dá, por exemplo, a partir da prevalência do modelo médico hegemônico, da biomedicina, concentrado em prescrever o que as pessoas devem fazer. A saúde pública, e não a Saúde Coletiva, é mestra em prescrever estilos de vida.
Estamos falando de ser decoloniais nesse sentido de sair da posição prescritiva, de que supostamente sabemos fazer bem para os outros, e falamos de construir posições mais dialógicas, de proximidade, estar em contato com o outro e se abrir à diferença de maneiras de estar no mundo.
O que coincide com ideias de gestão social e coletiva do sistema de saúde.
Exato. E existem coisas muito interessantes. Temos um campo que cresce muito, o da vigilância popular em saúde, por exemplo. Estamos chamando para fazer juntos os espaços que foram classicamente relegados aos técnicos, especialistas. E podemos sair dos especialismos, ainda que não devamos prescindir de especialistas. Mas trata-se de colocá-los em diálogo com quem precisa do serviço e tem demandas próprias para endereçar ao sistema de saúde.
Como a presença da Nísia Trindade, ela mesma uma socióloga com especialização em Saúde Coletiva, e atual ministra da Saúde, dialogou com este momento histórico vivido no Congresso?
Foi bonito, o momento do encontro da Nísia com o seu povo, sabe? Porque estava cheio de cientistas sociais e ela disse no discurso “eu não sou uma ministra não-médica, sou uma ministra socióloga”. E aí o auditório caiu em palmas, as pessoas não paravam de aplaudir. A figura da Nísia nesse momento e lugar é muito emblemática do momento que vivemos dentro das ciências sociais e humanas em saúde.
E como você avalia seu primeiro ano de ministério na prática? Acredita que essa posição ainda marginal das ciências sociais em saúde começa a se alterar?
Vejo um trabalho quase heroico dela e sua equipe. São sementes de um governo que teve de remontar o que estava destruído. Eles encontraram um ministério profundamente sucateado, destruído no seu sistema de informação, destruído no seu corpo técnico, destruído do ponto de vista dos recursos humanos. Ao colocar tudo para funcionar, conseguir mobilizar as questões dos recursos e iniciativas, a exemplo da retomada das vacinas, da retomada das autorizações de algumas medicações, da inserção da saúde no PAC, da retomada do Mais Médicos, agora com uma política de especializações, da criação da ideia das equipes multiprofissionais como reformulação dos Núcleos de Atenção à Saúde da Família (NASF), mostrou-se muita coragem.
Considerando o ritmo sempre lento da máquina federal, é um trabalho muito bom que eles fizeram. Dito isso, com certeza ainda precisa avançar muito. E aí eu acho que o desafio da gestão do próximo ano vai ser esse, porque houve uma espécie de retomada urgente, e estava correto, mas há o perigo de retornar ao mesmo nível de antes. O SUS precisa de transformações estruturais se não quisermos nos encontrar no final do governo Lula perante os mesmos dilemas que tivemos no final do Lula 2.
Precisamos garantir estabilidade e formas de pensar o provimento de recursos humanos, discutir claramente o financiamento da saúde e como esse financiamento, de fato, reforça o caráter público do SUS e não simplesmente aumenta a torneira para que mais serviços privados se apropriem do recurso público. São dois ou três pontos centrais muito estratégicos, que, de fato, vão ser necessários enfrentar. E é bem difícil a conjuntura política, porque quando vemos que algumas transformações têm de ser feitas o panorama não é tão alentador.   (Gabriel Brito – Outra Saúde)

A obrigação estatal na coparticipação de planos de saúde: reflexões para possíveis desdobramentos
MATEUS SAMPAIO ARANHA
Recentemente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais inovou ao determinar, através de uma decisão precária¹, que o Estado de Minas Gerias arque com os custos da coparticipação cobrada por um plano de saúde a um beneficiário.
Trata-se da decisão proferida pela 3º Câmara Cível, que deferiu a tutela recursal pretendida, pelo beneficiário para determinar ao Estado de Minas Gerais o depósito judicial mensal da coparticipação devida pelo contratante do plano de saúde no importe de 20%, que representa o valor aproximado de R$ 5.980,13 (cinco mil, novecentos e oitenta reais e treze centavos).
De acordo com o Magistrado, a saúde é um direito constitucional de todo cidadão sendo responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não excluindo os beneficiários de plano de saúde. Além disso, o Desembargador do TJMG justificou a sua decisão afirmando que o beneficiário é hipossuficiente, não tendo condições financeiras em arcar com o valor cobrado pelo plano de saúde a título de coparticipação. A ver²:
Desta feita, quando a Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito constitucional e dever do Estado (CF/1988, arts. 6º e 196), aqui entendido como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em razão da responsabilidade comum existente entre estes (art. 196 e 198, §1º), primando-se a presente decisão pela sua proteção, não exclui os beneficiários de Plano de Saúde.
Pensar desta maneira seria o mesmo que entender que aqueles que possuem plano de saúde não têm direito de ver resguardado o direito à saúde constitucionalmente garantido, conforme se constata in casu.
Ademais, se os entes federados são obrigados a garantir o direito à saúde de todos os cidadãos indistintamente não seria razoável entender que não deve subsidiar parte do tratamento médico que deve ser suportado por paciente hipossuficiente só pelo fato de ter plano de saúde, conforme já salientado
(…)
Com efeito, uma vez que os preceitos constitucionais traçam como objetivo da seguridade social, na qual se inclui a saúde, a universalidade de sua cobertura e de seu atendimento, garantindo-se a todos que dela necessitem o direito fundamental de obter do Poder Público ações e serviços que promovam a proteção e recuperação da saúde (CF/1988, art. 194 e parágrafo único c/c arts. 196 e 197), não há razão, pelo menos neste momento processual de indeferir o pleito do agravante de determinar que o Estado arque com os 20 % restante do tratamento mensal do agravante.
Ademais, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido, bem como a hipossuficiência financeira do agravante que recebe por mês R$ 3.626,90, conforme doc. 09-TJ.
Neste diapasão, presente prova satisfatória que demonstra a relevância dos fundamentos expendidos na ação cominatória ajuizada pela ora agravante, aliada ao fundado receio de dano à saúde de paciente hipossuficiente, torna-se imperioso o deferimento do pleito com relação ao Estado.
Com tais fundamentos, defiro a tutela recursal pretendida, para determinar ao Estado de Minas Gerais proceda o depósito judicial mensal da coparticipação do agravante no importe de 20%, que representa o valor aproximado de R$ 5.980,13 (cinco mil, novecentos e oitenta reais e treze centavos), por caixa de seu tratamento, para aquisição do medicamento prescrito em doc. 07-TJ, até decisão de mérito no presente recurso, sob pena de bloqueio de verbas públicas para o custeio do tratamento.(TJMG – Agravo de instrumento 1.0000.23.163758-8/001, 3ª Câmara Civel, Relator: ALBERTO DINIZ JUNIOR, DJ: 17/07/2023)   (Capitólio)

ANS promove audiências e consultas públicas em outubro
Importantes colaborações foram recebidas pela Agência relativas a propostas de incorporações ao Rol
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu, em outubro, oportunidades para participação social ampliada, entre audiências e consultas públicas, que obtiveram contribuições de toda a sociedade sobre propostas de inclusão de novas tecnologias ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
O Rol representa uma conquista para os beneficiários e para a sustentabilidade do setor, contando com terapias, medicamentos, exames, procedimentos e cirurgias que atendem às doenças listadas na Classificação internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde (OMS).
As tecnologias submetidas diretamente à ANS passam por processo que inclui, além da participação social, criteriosa análise técnica, com base na metodologia de avaliação de tecnologias em saúde.
Entre os dias 5 e 24/10, foi realizada a Consulta Pública 118, que recebeu contribuições para as seguintes tecnologias:
– Tomossíntese digital mamária 3D combinada à mamografia 2D sintetizada, exame para rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas de 40 a 69 anos com mamas parcialmente gordurosas;
– Ustequinumabe, medicamento para tratar retocolite ulcerativa moderada a grave, uma doença caracterizada por inflamações da mucosa de parte do intestino;
– Pomalidomida associada a bortezomibe e dexametasona, combinação de medicamentos para o tratamento do mieloma múltiplo (câncer na medula óssea) recidivado refratário;
– Abemaciclibe associado à terapia endócrina, para o tratamento de adultos com câncer de mama precoce, com alto risco de recorrência; e
– Pomalidomida associada a daratumumabe e dexametasona, para o tratamento do mileoma múltiplo (câncer na medula óssea) recidivado refratário. 
A Audiência Pública 37 foi realizada de forma remota, no dia 24/10, tratando sobre as seguintes tecnologias:
– Abemaciclibe em combinação com terapia endócrina, para tratamento de pacientes adultos com câncer de mama precoce; e
– Pomalidomida combinada com daratumumabe, para o tratamento do mieloma múltiplo (câncer na medula óssea) recidivado refratário. Clique aqui para assistir a gravação.
A Audiência Pública 38 foi realizada, também de forma remota, no dia 27/10, tratando sobre as seguintes tecnologias:
– Tomossíntese digital mamária 3D combinada à mamografia 2D sintetizada, exame para rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas de 40 a 69 anos com mamas parcialmente gordurosas; e
– Ustequinumabe, medicamento para tratar retocolite ulcerativa moderada a grave, uma doença caracterizada por inflamações da mucosa de parte do intestino. Clique aqui para assistir a gravação.
No dia 22/09, a ANS também promoveu, remotamente, a Audiência Pública 34, que recebeu contribuições sobre o teste molecular para nódulos de tireoide por perfil de microRNA (TMT-microRNA), exame que pode indicar se o nódulo é maligno ou benigno. Para assistir a gravação utilize o link   https://nam10.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3D22i6GS-2fjs&data=05%7C01%7Ccarolina.hilal%40ans.gov.br%7Cd58fc53
a675645c796b708dbdfc9d7c3%7C9dba480c4fa742f4bba30fb1375fbe5f%7C0%7C0%7C638349830229614952%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJWIjoiMC4wLjAwMDAiLCJQ
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