Notícias 06.10.2023

As transformações do mercado de trabalho e a previdência privada
Laís Guerra – Advogada da Previdência Usiminas e especialista em previdência complementar
Em uma concepção tradicional, o mercado de trabalho é composto por empresas oferecendo vagas de emprego e por trabalhadores. Entretanto, as formas de trabalho vão muito além da tradicional relação entre empregado e empregador. Segundo Carolina Tupinambá, “a transformação na identidade dos trabalhadores, que não se limita mais à tradicional dicotomia entre empregado e empregador. Agora, eles podem estar envolvidos em uma variedade de arranjos contratuais”.
Algumas dessas transformações no mercado de trabalho podem impactar os caminhos nos quais a previdência privada pretende traçar rumo ao seu crescimento. A situação dos jovens, que vêm encontrando dificuldades de ingressar no mercado de trabalho, é um dos exemplos. Além disso, há a tendência de aumentar o número de pessoas mais velhas, inclusive de aposentados, no mercado de trabalho. Por fim, a própria natureza da relação trabalhista vem se desenhando de formas mais amplas do que a relação celetista.
Em cada uma das mudanças acima existem desafios e oportunidades que podem ser compreendidas a favor do propósito de crescimento da previdência privada no Brasil. Segundo o relatório elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2020, 23,3% dos jovens não estavam trabalhando, nem estudando e nem em treinamento (Nem-Nem). Este percentual representa um aumento de 1,5% em relação ao ano anterior e é um dado não visto há quinze anos.
Essa geração, conhecida como “Nem-Nem”, está tornando as perspectivas do mercado de trabalho para os jovens ainda mais desafiadoras. A falta de envolvimento educacional e profissional é motivo de preocupação em razão dos efeitos na vida pessoal e para o desenvolvimento da sociedade. Nessa situação, esses jovens enfrentam desafios relevantes relacionados à inserção social e econômica, que podem desencadear perspectivas de futuro limitadas, levando a um ciclo de exclusão social e pobreza.
Paralelamente à situação dos jovens, há a população idosa, que vem crescendo. Junto a esse crescimento, vem a necessidade de inserção dessas pessoas no mercado de trabalho. Um estudo da PwC com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) estima que em 2024, 57% da força de trabalho do Brasil terá 45 anos ou mais. Segundo a pesquisa da Ernst & Young e da Agência Maturi, feita em 2022, de 6% a 10% do quadro corporativo das empresas é composto por pessoas com mais de 50 anos, e 78% das empresas se consideram etaristas.
Desta forma, observa-se duas vertentes, a primeira com jovens com dificuldades de entrar no mercado de trabalho e em uma proporção populacional menor. E a segunda, pessoas mais velhas vivenciando entraves para permanecer e/ou retornar para o mercado de trabalho.
Embora possa parecer uma situação antagônica, ambos os casos apresentam desafios e oportunidades. Nos dois casos são necessárias políticas públicas e ações do setor privado voltadas para fomentar a inserção dos jovens e idosos no mercado de trabalho.
O relatório Global Employment Trends for Youth 2022 indica a implementação conjunta de medidas verdes e azul (recursos oceânicos e a sua utilização sustentável), digitais e no setor de cuidados (saúde e educação) como potenciais criadores de 139 milhões de empregos adicionais para trabalhadores de todas as idades.
Sob a ótica da previdência complementar há uma oportunidade relevante, pois, na medida em que esses desafios forem vencidos, os grupos acima poderão ingressar no mercado de trabalho e haverá a possibilidade de mais pessoas terem acesso a um plano de previdência.
Paralelamente, as transformações na natureza da própria relação de trabalho trazem potenciais impactos para o setor de previdência complementar. De acordo com o historiador Yuval Noah Harari, hoje estamos habituados a dividir a vida em duas fases, a primeira voltada para o estudo e a segunda para o trabalho. No entanto, segundo ele, em 2050 esta divisão estará ultrapassada. E o historiador acrescenta que um novo modelo será utilizado, em que as pessoas partirão da premissa do lifelong learning (formação contínua, é a tradução literal), em que elas vão continuar a aprender ao longo de toda a vida, inclusive após 50 anos de idade.
A ideia do aprendizado contínuo é coerente com as mudanças estruturais dos modelos de trabalho, especialmente com relação a inserção da inteligência artificial nas atividades laborais. As pessoas precisarão adquirir conhecimentos para se manter no mercado de trabalho e ainda para potencializar suas habilidades utilizando as novas ferramentas de tecnologia.
Dentre os efeitos da tecnologia já visíveis na natureza das relações de trabalho está a chamada gig economy, que se caracteriza pela relação autônoma de trabalho, sem vínculo único com o empregador e sem os benefícios de uma carteira de trabalho assinada, mas com autonomia, liberdade de horário e local de trabalho. Exemplo destes profissionais são os freelancers, motoristas de aplicativos, prestadores de serviço para um projeto temporário e todos aqueles profissionais que oferecem sua força de trabalho de forma remota.
É um cenário relativamente novo, em que conceitos como o da Previdência Social ainda não tem uma forma adequada para recepcioná-lo. Da mesma forma acontece com a previdência privada, que ainda não possui um tipo de plano de benefícios que possa receber este tipo de trabalhador.
Em relação à forma de trabalhar com esse público, Carolina Tupinambá, entende que “tem algumas soluções e estímulos, como construir sistemas de cashback quando há renda em operação, gerar notificação do que pode gerar ganho previdenciário. Será necessário estimular isso dentro das associações de trabalhadores.”.
As transformações da natureza das relações de trabalho que percebemos atualmente já são expressivas e merecem uma atenção especial do segmento da previdência privada pois podem representar uma oportunidade de crescimento, desde que feitos os ajustes conceituais necessários. É importante flexibilizar a ideia de pagamento fixo mensal por parte do empregado e empregador, de modo a acompanhar a relação de trabalho de uma pessoa física que presta serviço para vários tomadores e que pode não ter uma renda fixa mensal.
Essas transformações possivelmente são apenas o começo de tantas outras que estão por vir, visto que as mudanças estão acontecendo cada vez mais rápido, em decorrência da influência da tecnologia. Quanto mais tempo demorar para os ajustes da previdência privada receberem este público, provavelmente mais mudanças ocorrerão neste interregno de tempo, e novos ajustes podem ser necessários.
Esclarecer o conceito de previdência privada junto à população é crucial para que o setor evolua, quebrando o tabu de que a previdência privada é um produto exclusivo para as pessoas que trabalham com carteira assinada. Este esclarecimento anda com a divulgação do conhecimento sobre educação previdenciária e financeira e pode ser explorado amplamente, independente de um empregador formal. (Lais Guerra – Abrapp/AssPreviSite)

Previ: Inovação, ASGI e combate ao racismo em debate
Painéis do terceiro dia do SIGA abordaram temas abrangentes que impactam os investimentos e a sociedade
O Seminário de Investimentos, Governança e Aspectos Jurídicos da Previdência Complementar chegou ao seu terceiro dia com uma audiência de cerca de duas mil pessoas, entre os públicos presenciais e online.
O primeiro painel do dia, “O advento da inteligência artificial e seus impactos nos negócios” teve a moderação de Jean Martinelli, executivo da área de Negócios Digitais do BB; de Átila Iamarino, biólogo e comunicador científico; e de Alexandre Nascimento, especialista em inovação e IA, conferencista pela Singularity University.
Logo depois foi realizado o painel sobre “Sustentabilidade e novos neegócios”, moderado pelo diretor de Participações da Previ, Fernando Melgarejo, e com a presença do ministro de Minas e Energia Alexandre Silveira; de Eduardo Capelastegui, CEO da Neoenergia; de Gustavo Pimenta, CFO da Vale; e de José Guiherme Souza, sócio senior da Vinci Partners. No debate os convidados falaram sobre o desafio da sustentabilidade nas companhias, assim como a transição para uma economia de baixo carbono.
O terceiro painel do dia foi sobre “Novos caminhos e alternativas para os investimentos sustentáveis”, moderado por Gilmar Wanderley, executivo de gestão de Renda Variável na Previ; Henrique Jäger, presidente da Petros; Edécio Brasil, presidente da Valia; João Lopes, CEO do Banco Fator; Marcelo Pacheco, CIO da BB Asset; Marcio Correia, Gestor de Fundos de Ações da JGP e Marcelo Souza, da Patria Investimentos.
O último painel do dia foi “O papel dos diferentes agentes no enfrentamento do racismo estrutural”, moderado por Márcio de Souza, diretor de Administração da Previ, e com a presença de Ivone Silva, presidenta do Instituto Lula; José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares; Lidiane Orestes, Coordenadora da Equipe Matricial de Diversidade do Banco do Brasil; e Rafael Sach, Membro do Comitê Pró Equidade de Gênero, Raça e Diversidade da Previ.
“Racismo estrutural significa dizer que se tudo acontecer em sua normalidade, o resultado vai ser racista”. Márcio de Souza começou citando a frase da professora Lia Vainer, doutora em psicologia social pela USP. Márcio que apresentou dados sobre o percentual de negros em cargos de alta liderança, que é menor do que 20% no Brasil. O percentual se inverte em cargos mais baixos, com mais de 80% de pessoas negras. Atualmente, 77% dos homicídios no Brasil são de pessoas negras. Ivone Silva, presidenta do Instituto Lula, apresentou para o público uma palestra sobre o papel dos diferentes agentes no enfrentamento do racismo estrutural.
O professor José Vicente mencionou como na África do Sul, no auge da apartheid, existiam mais negros nas indústrias e em todos os espaços da sociedade do que atualmente no Brasil: “Temos de fazer cessar o grau de genocídio que ataca uma parcela grande do país. Nenhum de nós pode ser inocente quando nossa juventude negra é dizimada todos os dias por uma política oficial que distingue as pessoas pela raça, pela cor da pele. Isso não pode existir em um país de iguais. (…) O capital precisa ter uma ética. Onde essa barbárie estiver presente, esse capital não pode entrar. O capital é o espaço em que podemos fazer essas mudanças com mais velocidade e amplitude”.
Rafael Sach, analista e membro do Comitê Pró Equidade de Gênero, Raça e Diversidade da Previ, falou sobre a importância dos comitês de diversidade dentro das empresas: “Temos um papel relevante, de educar e disseminar esses pontos contra o racismo estrutural. O papel do comitê é pavimentar esse caminho para vivermos momentos como o que estamos vivendo agora, da Previ tendo processos seletivos com espaço para negros, promovendo o debate sobre esse tema. O letramento serve para todo mundo. (…) São três séculos de sofrimento. Existe uma pesquisa aqui no Brasil que apontou que precisamos de 116 anos para equiparar o tratamento entre negros e brancos. O papel das ações afirmativas é acelerar essa linha do tempo e experimentar a equidade de forma mais rápida”.
Lidiane Orestes, coordenadora da Equipe Matricial de Diversidade do Banco do Brasil, falou sobre como o S, de Social, deve ser a base da sigla ASGI: “Não tem sustentabilidade empresarial e de planeta se a gente não olhar pro S. Essa é uma discussão crucial. O que trouxe as empresas até aqui não vai continuar nos levando para frente. O racismo estrutural existe. O primeiro passo é reconhecer, abrir espaço para discussão e ouvir quem tem para falar sobre isso. Essa é uma pauta colaborativa. Todos tem de dar as mãos para que a gente evolua e avance pela sustentabilidade da sociedade e das empresas”.
SIGA Online
O SIGA também está sendo transmitido online, pelo site http://www.previ.com.br/siga . Acompanhe também informações sobre o evento nas redes sociais da Previ, no Instagram, Facebok e Linkedin, seguindo @previoficial (Previ/AssPreviSite)

Funcef: Fundação lança publicação para apresentar desempenho dos planos
Carta aos Participantes será enviada mensalmente por e-mail
A FUNCEF tornou ainda mais simples para os participantes acompanharem o desempenho dos seus planos. A novidade é a Carta aos Participantes, encaminhada por e-mail nesta quarta-feira (4/10).
A publicação reúne, num único lugar, o resultado mensal e acumulado, além dos principais destaques e perspectivas de investimento do plano. A primeira carta apresenta os dados de julho de 2023, considerando o processo de aprovação dos balancetes na Fundação.
“Esta comunicação ativa reafirma nosso compromisso com a transparência. Conhecendo mais sobre o seu plano, os participantes podem fazer um melhor planejamento previdenciário”, explicou o diretor de Administração e Controladoria, Rogério Vida.
Além da Carta aos Participantes, a FUNCEF faz apresentações trimestrais de resultado e publica os balancetes no Portal da Transparência, que pode ser acessado pelo Autoatendimento. Veja as cartas de julho:
Novo Plano Ativos – https://www.funcef.com.br/COSOC/email_mkt/e-mail_carta_participantes/jul23/email_mkt_carta_participantes_np_ativos_jul23.html
Novo Plano Assistidos – https://www.funcef.com.br/COSOC/email_mkt/e-mail_carta_participantes/jul23/email_mkt_carta_participantes_np_assistidos_jul23.html
REG/Replan Saldado – https://www.funcef.com.br/COSOC/email_mkt/e-mail_carta_participantes/jul23/email_mkt_carta_participantes_reg_replan_saldado_jul23.html
REG/Replan Não Saldado – https://www.funcef.com.br/COSOC/email_mkt/e-mail_carta_participantes/jul23/email_mkt_carta_participantes_reg_replan_nao_saldado_jul23.html
REB Ativos – https://www.funcef.com.br/COSOC/email_mkt/e-mail_carta_participantes/jul23/email_mkt_carta_participantes_reb_ativos_jul23.html
REB Assistidos – https://www.funcef.com.br/COSOC/email_mkt/e-mail_carta_participantes/jul23/email_mkt_carta_participantes_reb_assistidos_jul23.html (Funcef/AssPreviSite)

Petros: P residente diz que Petros quer limitar fatias no capital das companhias
O fundo de pensão dos funcionários da Petrobras indicou a preferência por boas pagadoras de dividendos
A Petros, fundo de pensão dos funcionários da Petrobras (PETR4), vai considerar a elevação da fatia de renda variável em sua carteira – hoje em 7% -, mas num movimento cauteloso, com baixa participação em cada empresa investida, de acordo com o presidente da entidade, Henrique Jäger.
“Nossa carteira deve crescer em renda variável para diversificar e rentabilizar”, afirmou, ao indicar a expectativa de que os juros caiam para a faixa entre 8% e 10%, com inflação entre 3% e 4%.
Porém, uma vez que a entidade já “se machucou” com investimentos em renda variável, a entidade pretende limitar as fatias no capital das companhias à faixa entre 1% e 2%.
“A estratégia que a Petros deve seguir é diluir participações e diversificar”, disse, indicando a preferência por boas pagadoras de dividendos. “Desejamos ficar fora da governança das empresas”, reforçou o executivo.
O executivo destacou que, para as entidades que já fizeram equacionamentos, é difícil tomar riscos. “Os planos em que entra pouco e sai muito dinheiro precisam ser conservadores”, comentou.
Os executivos participam do SIGA – Seminário de Investimentos, Governança e Aspectos Jurídicos de Previdência Complementar, realizado pela Previ em um hotel no centro do Rio. (Agência Estado)

Fapes: Contribuições ao PBB terão variação para ativos e autopatrocinados
Pequena redução em outubro se deve à mudança de Unidade de Referência e novo cálculo será feito após reajuste salarial do BNDES
Participantes ativos e autopatrocinados do Plano Básico de Benefícios (PBB), do grupo BNDES, perceberão neste mês de outubro uma pequena redução em suas contribuições ao plano, referentes ao mês de setembro de 2023. Essa queda é resultado da variação da Unidade de Referência (UR) que, conforme o novo regulamento do plano aprovado em janeiro de 2023 pela Previc (veja aqui), é reajustada anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para apurar a contribuição, a FAPES considera o Salário de Participação e desconta o valor da UR. Como os salários dos empregados do Sistema BNDES mantiveram seus valores até agora, e, enquanto isso a UR subiu, as contribuições ficaram um pouco menores. Você pode conferir a variação no seu contracheque ou, no caso dos autopatrocinados, nos boletos enviados pela FAPES para o pagamento da contribuição mensal.
Em anos anteriores, a UR era reajustada juntamente com os salários dos ativos da patrocinadora, por isso o cálculo não era percebido pelos participantes. Com o novo regulamento, a UR muda de valor todo mês de setembro automaticamente corrigida pelo índice inflacionário, independentemente da negociação salarial. Neste ano, ela passou de R$ 6.661,61 para R$ 6.968,71, variação de 4,61% correspondente aos últimos 12 meses.
O Sistema BNDES continua negociando reajuste salarial com seus empregados. Assim que for aprovado e aplicado este reajuste, as contribuições de ativos e autopatrocinados ao PBB precisarão ser recalculadas pela FAPES e irão refletir o percentual aprovado. Estes valores estarão sempre discriminados no contracheque e boletos com transparência.
Boletos com novo CNPJ
Os autopatrocinados e participantes em Benefício Proporcional Diferido (BPD) do PBB também notarão, a partir deste mês, que nos boletos da FAPES consta um novo CNPJ do PBB, com o número: 48.306.574/001-19. A mudança cumpre a Resolução CNPC nº 46/2021, que obriga cada plano de previdência a ter o seu próprio CNPJ, e não mais um único da entidade, como anteriormente. A alteração já havia sido informada pela FAPES (relembre aqui) para assegurar que os participantes reconheçam o boleto e não sejam submetidos a golpes. Tudo isso para continuar oferecendo a você a melhor experiência em previdência complementar. Caso deseje informações adicionais, envie um Fale FAPES, pelo Portal de Serviços no site ou App FAPES, ou ligue para a Central de Atendimento – (21) 3820-5454, opção 3, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. (Fapes)

Fundação Família Previdência: Palestra em São Leopoldo apresenta resultados da Fundação
Mais de 80 participantes prestigiaram a palestra realizada na sede da AFCEEE, em São Leopoldo, no dia 04 de outubro. A Diretoria Executiva apresentou os resultados dos planos previdenciários até o mês de agosto e esclareceu dúvidas dos participantes principalmente sobre o Plano Único da CEEE e sobre o CeeePrev. Um dos pontos abordados é o equilíbrio atuarial dos planos de benefício definido, onde é demonstrada a necessidade de equacionamento de eventuais déficits para que os planos mantenham sua capacidade de pagamento de benefícios no longo prazo.
O ciclo “Conversa Aberta com a Diretoria” continua neste mês em mais três cidades: Santa Maria, Bagé e Camaquã. Confira a agenda.
SANTA MARIA
Data: 10 de outubro
Horário: 14h
Local: AFCEEE
Endereço: Estr. Mun. Miguel Beltrame, 245 – Bairro Pé de Plátano.
BAGÉ
Data: 23 de outubro
Horário: 14h30min
Local: Sede Campestre da AFCEEE
Endereço: Rua 421, nº 2901 – Bairro Industrial.
CAMAQUÃ
Data: 30 de outubro
Horário: 10h
Local: AFCEEE
Endereço: Rua Pinheiro Machado, 54 – Centro. (Fundação Família)

Celos: Vem aí um novo Plano de Saúde sob medida para você
Vem aí um novo plano de saúde sob medida para suas necessidades e o seu orçamento. Legal, né?
Em 05/10/2023 o Conselho Deliberativo da CELOS aprovou o regulamento dos novos Planos de Saúde da CELOS:
CELOS Saúde Essencial
CELOS Saúde Odonto Essencial
CELOS Saúde Agregados Essencial
Os regulamentos desses planos serão submetidos à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para aprovação e, após a aprovação, estarão disponíveis para comercialização.
Ainda não temos uma data definida, sendo assim, acompanhe as últimas notícias e atualizações em nossos canais de comunicação. (Celos)

Abrapp: Giro das associadas: Serpros, Jusprev e Inovar Previdência
Serpros realiza cerimônia de posse dos novos Conselheiros e Diretores – No último dia 29 de setembro, aconteceu a solenidade de posse dos novos Conselheiros e Diretores da fundação. Na Diretoria Executiva foram empossados a Diretora-Presidente, Edilene dos Reis Rocha Araújo, o Diretor de Investimentos, Leonardo Dias Baptista Gomes, e o Diretor de Administração e Seguridade, Alexandre José Valadares Jordão.
Tomaram posse no Conselho Deliberativo Paulo Mendonça Júnior, Kleber Pereira dos Santos e Maurício Vasconcellos Saraiva. Já no Conselho Fiscal, foram empossados Fernanda Pereira da Rosa Gomes e Ana Maria Mallmann Costi.
Durante a cerimônia, a nova Diretora-Presidente destacou prioridades como o foco ao participante. “Quero convidar vocês a estarem presentes conosco, acompanharem as decisões e realizarem simulações. Sejam protagonistas dessa segurança e bem-estar financeiro de vocês”, disse.
APROETO é aprovada como instituidora da Jusprev – O colégio de instituidoras da Jusprev ganhou uma nova associação em outubro, a Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (APROETO), cuja adesão foi aprovada pela Previc. A conquista marca a centésima primeira associação instituidora da entidade, estendendo o título de maior união formal de carreiras públicas de todo o Brasil.
A partir do momento da adesão, todos os associados da APROETO, bem como os seus cônjuges, familiares e dependentes econômicos podem aderir ao plano de benefícios exclusivo da fundação, o PLANJUS.
Inovar Previdência divulga prévia de rentabilidade de setembro – Na prévia de rentabilidade referente ao mês de setembro, o Plano Família registra retorno de 0,61% e rende 7,47% no ano. Já no Plano Inovar, o retorno é de 0,53% no mês e acumula 7,06% em 2023, superando a sua meta atuarial.
“Quase todo o efeito de performance dos investimentos foi reflexo do cenário externo neste mês. Por aqui, o PIB segue a expectativa de se manter estável e a inflação sob controle. Mas aguardamos a aprovação do Congresso para aumento da arrecadação e cumprimento das metas fiscais”, explica comunicado da entidade. (Abrapp/AssPreviSite)

Investidor Institucional – Destaques para Fundos de Pensão
Acesso exclusivo para assinantes da Revista

CD-BAC da Fachesf fechou agosto no negativo
Rentabilidade do DF-Prevcom foi de -0,52% em agosto
Tocantins adere à Jusprev
Destaque de 05 de outubro de 2022 em www.investidorinstitucional.com.br (Investidor Institucional/AssPreviSite)

STF define que servidoras temporárias ou em cargos comissionados têm direito à licença-maternidade
Julgamento teve repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão deve ser aplicada em todos os casos semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidoras públicas em contrato temporário ou em cargos de comissão também têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
O julgamento teve repercussão geral reconhecida, ou seja, a decisão deve ser aplicada em todos os casos semelhantes que tramitam nas instâncias inferiores. Serão destravados 819 processos que estavam paralisados na Justiça, aguardando a orientação do Supremo.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Para ele, a proteção à maternidade está expressa na Constituição e independe de regime jurídico. “A garantia da norma apresenta-se de maneira genérica e incondicional, atendendo ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e assegurando não apenas o emprego à trabalhadora gestante, mas a proteção do nascituro.”
Ele lembrou que, segundo especialistas, o pós-parto é o período em que a mãe se encontra em estado de maior vulnerabilidade – portanto, a licença e a estabilidade são formas de proteger a saúde da mulher e, por consequência, a do recém-nascido. “Ela precisa de toda a assistência nessa fase, para que disponha de condições físicas e emocionais para atendê-lo.”
“Ainda que possa, de certa forma, causar restrição à liberdade decisória dos agentes públicos, a proteção constitucional observa prioridade mais elevada, a de proteger a mãe e a criança. O custo social de não reconhecimento de tais diretos é consideravelmente maior que a restrição da prerrogativa de nomear e exonerar de gestores públicos”, concluiu Fux.
Fux foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. O decano, ministro Gilmar Mendes, não participou da sessão, pois está em agenda institucional no exterior. O STF está com um integrante a menos desde a aposentadoria da ministra Rosa Weber. (Valor)

Fundos ainda estão cautelosos com renda variável e investimentos no exterior
Entidades de previdência fechada, como Petros (dos funcionários da Petrobras) e Valia (da Vale) ainda avaliam aumentar suas participações em ativos de maior risco, mesmo no ambiente de queda das taxas de juros
Fundos de pensão como Petros (dos funcionários da Petrobras) e Valia (da Vale) ainda estão cautelosos em aumentar suas participações em ativos de maior risco, como renda variável ou no exterior, mesmo no ambiente de queda das taxas de juros.
A Petros, por exemplo, tem mais de 80% dos recursos alocados em renda fixa. “Nós vamos ter que diversificar, no meu entendimento”, disse o presidente da entidade, Henrique Jäger, durante o Seminário de Investimentos, Governança e Aspectos Jurídicos da Previdência Complementar (Siga). (Juliana Schincariol – Valor)

44º CBPP: Previdência Complementar Para Todos será tema da primeira plenária
Maior evento mundial do setor, o 44º Congresso Brasileiro de Previdência Privada (CBPP) da Abrapp está chegando e trará entre seus primeiros debates o tema central do evento: Previdência Complementar Para Todos. O 44º CBPP acontece nos dias 18, 19 e 20 de outubro no Centro de Convenções Transamérica em formato híbrido, com transmissão através de plataforma online e ao vivo.
A Plenária 1 abordará a democratização do acesso à previdência complementar fechada como caminho de solução para o contexto inequívoco de seguridade – ou inseguridade – social.
Com moderação da jornalista e publicitária Vera Armando, a plenária contará com renomados palestrantes: Adacir Reis, Advogado, consultor e ex-secretário de Previdência Complementar; José Roberto Afonso, Economista e doutor em Ciências Econômicas; e Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc.
Com a possibilidade de assistir ao evento tanto presencial quanto online, o 44º CBPP traz uma oportunidade única de conexão com as estratégias do segmento e os rumos da Previdência Privada no país.
Os ingressos para a participação presencial estão quase esgotados, e os interessados ainda têm tempo de fazer a inscrição online. Nessa modalidade, o participante tem acesso a todo o conteúdo durante e após o evento, com a possibilidade de networking por meio do aplicativo do 44º CBPP. A participação confere 18 pontos no Programa de Educação Continuada (PEC) do ICSS e também pontuação no programa Abrappoints.
Garanta sua inscrição para o maior evento mundial da Previdência Complementar Fechada através do link https://cbpp.com.br/
O 44º CBPP é uma realização da Abrapp, UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Diamante: Asa Investments; Itajubá Investimentos; BNP Paribas Aset Management; Sinqia. Patrocínio Ouro: Aon; Bradesco; BV Asset; Galapagos Capital; Genial Investimentos; Itaú; MAG; Santander Asset Management; Spectra Investments; SulAmérica Investimentos; XP. Patrocínio Prata: Aditus; Anbima; Principal Claritas; Constância Investimentos; Maps + Data A; GTIS Partners; Hashdex; JP.Morgan Asset Management; NAVI; Trígono Capital; Velt Partners; Vinci Partners. Patrocínio Bronze: BlackRock; Capitania Investimentos; Carbyne Investimentos; Fator; Franklin Templeton; Hectare Capital; HMC Capital; Investira; Mapfre Investimentos; Market Axess; Marsche; Mercer; Mestra Informática; Mirae Asset; PRP Soluções Contábeis; RJI Investimentos; Schroders; Trust Solutions; uFund. (Abrapp/AssPreviSite)

Nova edição da Revista: Quarenta normativos editados desde 2007 são consolidados pela Previc na Resolução nº 23/2023, tida como um marco para o segmento*
*Edição nº 448 da Revista da Previdência Complementar – uma publicação da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp.
Operacionalização de normas mais fácil e transparente – Publicada em 14 de agosto deste ano, a Resolução Previc nº 23 dedica-se, ao longo de seus 389 Artigos, a consolidar e simplificar a operacionalização dos normativos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, além de promover algumas alterações de mérito. Num esforço coletivo entre Previc, Ministério da Previdência e sociedade civil, foram revogadas quarenta normas, mudança que deverá trazer mais segurança, tranquilidade e transparência para todas as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). “O nosso contrato é, por excelência, de confiança, mas precisamos materializá-lo em instrumentos para dar segurança jurídica”, assinala Jarbas de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp. Passado o primeiro momento pós- -edição do que vem sendo considerado “um marco para o sistema”, a Revista procurou ouvir dirigentes, Previc e Abrapp a fim de coletar impressões, proposições e pontos de evolução futura.
Para Jarbas de Biagi, a consolidação e a eliminação de excessos normativos proporcionadas pela Resolução Previc nº 23 são resultado de esforços da Abrapp e da liderança do atual Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena. “Tínhamos uma overdose regulatória, bastava olhar a quantidade de normas, algumas sobrepostas, outras divergentes, muitas vezes sobre o mesmo tema. Por já ter feito a gestão de uma entidade, creio que o titular da Previc sentiu isso de forma muito evidente.”
Biagi ressalta que nos diagnósticos da Abrapp, um dos efeitos do excesso regulatório é o alto custo que as entidades têm para interpretar as normas, e que é preciso fazer um trabalho similar de racionalização no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). No entanto, ele reitera que até aqui a atuação de Pena merece total destaque. “O sucesso do setor, assim como em vários campos da vida, depende de as pessoas enfrentarem os desafios, e ele enfrentou.” Mérito também dos profissionais do sistema e especialistas da Abrapp que contribuíram efetivamente com sugestões e propostas, acrescenta.
“Delegacia de polícia” – “Primeiro é importante dizer que a Resolução nº 23 está no contexto do relatório de transição de governo, que fez o diagnóstico e detectou um excesso normativo. Pesquisa da Abrapp do início de abril também apontava nessa direção”, destaca Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc. Ele detalha que a nova Resolução veio fazer uma consolidação das normas que existem na autoridade de supervisão no intuito de melhorar o ambiente normativo via simplificação, desburocratização e fomento. “Outro ponto é dar clareza e mais segurança jurídica para os operadores do regime, além de trazer algumas inovações da perspectiva que temos e do papel que a Previc pode desempenhar.”
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar, continua seu titular, é um órgão de supervisão, um conceito amplo que envolve fiscalização, licenciamento prévio, cadastro, recepção de informações, etc. No entanto, nos últimos anos, a autoridade assumiu o papel de “delegacia de polícia”, lamenta Pena. Como exemplo, ele cita a Portaria “secreta” nº 585, agora revogada. “Essa Portaria não está no site, é um negócio escabroso. Ela determinava que a Previc tinha que fiscalizar corrupção, lavagem de dinheiro, terrorismo, gestão fraudulenta, temerária, coisa totalmente divergente, de forma institucional.”
O gestor assinala ainda outras melhorias no âmbito normativo, como a recriação da Comissão de Atuária, da Comissão de Fomento, o reforço da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA) e aprimoramentos no processo de licenciamento. “Não avançamos na parte regulatória porque entendemos que esse papel é do Conselho Nacional de Previdência Complementar”, ressalta.
Na Abrapp, observa Jarbas de Biagi, o feedback tem sido excelente. “A codificação das regras que só existiam para tornar o sistema complexo vem atraindo respostas muito positivas. Os dirigentes estão se sentindo estimulados porque percebem uma linha de simplificação dos processos.” Biagi faz questão de frisar que simplicidade não significa abrir mão da segurança. “O sistema tem que ser seguro e simples. Na verdade, a complexidade torna a operacionalização onerosa e difícil de ser entendida pelos participantes.”
As dúvidas que surgem sobre a Resolução Previc nº 23 são naturais em se tratando de mudanças dessa magnitude, acredita o dirigente. Elas incluem a efetiva implantação da Supervisão Baseada em Risco (SBR) e prazos para vigência da norma. “Um questionamento diz respeito à aplicação da Resolução aos processos em andamento e que já estão na Previc, mas isso vem sendo esclarecido”, nota Biagi.
Drivers – Em apresentação realizada no webinar organizado pela Abrapp no dia 21 de agosto, no qual participaram profissionais que estudaram a Resolução e participaram ativamente da sua confecção, Alcinei Rodrigues, Diretor de Normas da Previc, detalhou o processo de elaboração da Resolução nº 23 e seu norteamento por drivers ou diretrizes.
O primeiro desses drivers foi a simplificação do arcabouço normativo. “Entendemos o que é fundamental tratar da normatização da forma mais simples, objetiva e resumida possível para que o sistema tenha tranquilidade para trabalhar.” Para isso, diz Rodrigues, foi necessário colocar num só lugar as normas da Previc que precisavam ser operacionalizadas.
Dentro da lógica da simplificação, continua o Diretor, há outra questão importante, que é a da transparência. “Ao trabalhar sobre uma única Resolução, é possível olhar os capítulos, as exceções, ter uma visão do todo.” Trazer esses normativos à luz, além de promover a transparência, permite um ordenamento jurídico translúcido, complementa Rodrigues.
O segundo driver é o que o Diretor de Normas chama de “retirar os excessos”. “Esse excesso não traz apenas custo, mas burocracia e possibilidade de erro”, argumenta. Ele explica que como há uma hierarquia normativa, Resoluções prévias não deveriam se exceder em relação às normas superiores. “Isso gera problemas e dificuldades. Infelizmente, em especial nos anos de 2020 a 2022, encontramos um excesso de questões”, comenta.
Outra diretriz considerada pela Previc foi a da segmentação, que veio tratar as entidades diferentes de forma distinta. Nesse quesito, em especial, Rodrigues espera aprimoramentos constantes. “Temos o marco, que tem lógica. Fomos estudar o que CVM, Susep e Banco Central já fazem.” Ele reconhece que o sistema tem especificidades a serem consideradas e que a prática indicará o que precisa ser aprimorado. “Esse aperfeiçoamento tem que ser no sentido claro, evolutivo, de simplificação. Tal evolução é necessária não apenas para quem já está dentro do segmento, mas para que aqueles que estejam fora queiram entrar.”
Foi justamente em função das especificidades e diversos níveis de complexidade do setor que a Previc incorporou um outro “driver” à Resolução, que é o ato regular de gestão. “O gestor de EFPC é fundamentalmente um gestor de risco. Ele tem que ser pautado pela sua capacidade técnica, por normativos e instâncias superiores, como CMN, CNPC e CVM, até os normativos internos de cada fundação. O respeito a essa cadeia hierárquica é fundamental para a vida saudável das entidades”, defende o Diretor de Normas.
Para ler a matéria completa na íntegra utilize o link http://www.agenciawiser.com.br/revista-previdencia/ (Abrapp/AssPreviSite)

STF vai decidir sobre pensão por morte do INSS a menor sob guarda
Decisão tomada pela corte valerá para todos os processos do tipo no país
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os menores sob guarda têm direito à pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por morte em tema de repercussão geral. A decisão tomada pela corte valerá para todos os processos do tipo no país.
A repercussão geral foi aprovada por unanimidade e publicada pela ministra Rosa Weber em 22 de setembro, poucos dias antes de se aposentar. O posicionamento de Rosa faz parte de um rol de ações nas quais ela decidiu se manifestar antes da aposentadoria no último dia 26.
A ação integra o tema 1.271 e deve determinar se crianças e adolescentes que estão sob guarda —ou seja, cujos responsáveis ainda não têm a tutela legal— podem receber a pensão em caso de morte do adulto responsável.
O motivo do julgamento é que a reforma da Previdência de 2019 equiparou a filhos apenas o enteado e o menor tutelado, desde que haja dependência econômica do segurado que morreu. Crianças e adolescentes sob guarda, no entanto, não estariam amparados pela lei e ficariam sem o benefício.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, o caso foi parar no Supremo, que deverá determinar se a regra de exclusão dos menores sob guarda é constitucional ou não.
Em sua manifestação pela repercussão geral, Rosa, também relatora da ação, classificou o assunto como de “acentuada repercussão jurídica, social e econômica”, já que se trata do debate de direito previdenciário de crianças e adolescentes e do equilíbrio atuarial e financeiro da Previdência Social.
Segundo a ministra, ao menos 4.200 pedidos de pensão por morte a menores foram negados pelo INSS de 2019 até fevereiro deste ano, quando o instituto recorreu ao Supremo contra decisão tomada em segunda instância no estado do Ceará.
O caso que chegou à corte é de um menor de oito anos, criado pelo avô desde os cinco, porque a mãe estava presa e o pai o abandonou. A criança dependia financeiramente do avô, que não tinha sua tutela, mas detinha a guarda como responsável.
O avô morreu no dia 22 de fevereiro de 2021, depois, portanto, da reforma da Previdência, cujas regras devem ser aplicadas a mortes a partir de 14 de novembro de 2019. No INSS, o pedido de pensão foi negado, embora a pessoa que morreu fosse segurada da Previdência. A criança está sob os cuidados de uma tia.
Ao ter o benefício negado, a família recorreu à Justiça, que concedeu a pensão, sob argumento de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já havia definido favoravelmente a um menor em caso semelhante. O INSS, no entanto, recorreu ao Supremo.
No recurso, a PGF (Procuradoria-Geral Federal) alegou que as regras mais duras trazidas pela reforma da Previdência devem ser seguidas em nome do equilíbrio do sistema previdenciário.
“A emenda 103/2019 veio na verdade realizar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial e da seletividade, e do ponto de vista coletivo não afronta o princípio da vedação do retrocesso (o realiza), pois objetiva preservar o modelo de previdência pública e garantir que a União tenha recursos para honrar as crescentes despesas no Regime Geral de Previdência Social”, diz o órgão.
Para o STJ e a Justiça do Ceará, no entanto, a exclusão dos menores contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que seria inconstitucional.
Segundo a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), a discussão sobre os direitos dos menores sob guarda começou no Tribunal Superior por conta da lei 9.528, de 1997, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes.
“Só que isso fere o Estatuto da Criança e do Adolescente. E por essa razão, e também convenções internacionais de proteção à criança, o STJ reconheceu o direito”, afirma a especialista.
Durante o processo judicial Tribunal Superior, a emenda constitucional 103 passou a excluir os menores sob guarda do rol de dependentes para receber pensão por morte.
“O tema é relevante, importante e está pautado em convenções internacionais. E nós esperamos que, de fato, o STF ratifique a decisão do STJ”, diz.
QUEM TEM DIREITO À PENSÃO DO INSS POR MORTE
A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que morreu, que podem ser cônjuge ou companheiro, filhos, enteados e pais. Quem é casado ou tem união estável é considerado dependente, desde que prove o casamento ou a união, sem a necessidade de comprovar dependência financeira.
Dependendo da idade do viúvo ou da viúva na data do óbito, o pagamento do benefício é temporário. Além disso, se o casamento ou a união estável tinha menos de dois anos, a pensão é paga apenas por quatro meses.
É preciso comprovar ainda a carência de 18 meses de contribuições do segurado que morreu e de 24 meses do casamento ou união para ter a pensão. Caso o óbito ocorra por acidente de qualquer natureza, não se aplica a carência de contribuições e nem de tempo do casamento ou união.
PODEM SER CONSIDERADOS DEPENDENTES:

Cônjuge ou companheiro
Filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado
Pais, desde que comprovada a dependência econômica
Irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos (Folhapres)

Câmara aprova projeto do governo para reduzir fila do INSS
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que pretende reduzir a fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o Ministério da Previdência Social, em agosto, mais de 1,4 milhão de brasileiros solicitaram aposentadoria, pensão, salário-acidente, salário-gestante, entre outros benefícios. Pelo texto, o programa tem previsão de duração inicial de nove meses e pode ser prorrogado por mais três meses, a partir da sanção da lei. O texto ainda será analisado pelo Senado.
Inicialmente, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) havia sido criado por meio de medida provisória (MP), que começa a valer de forma imediata. No entanto, após articulação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo desistiu de discutir o tema por MP e encaminhou a matéria por meio de projeto de lei.
A principal medida do programa é a retomada do pagamento de bônus a servidores, que receberão R$ 68 por tarefa, e os médicos peritos ganharão R$ 75 por perícia. Esses valores não serão incorporados à remuneração. Com isso, o governo espera reduzir o tempo de análise de processos administrativos relativos a benefícios do INSS para 45 dias, como manda a lei.
Podem participar do programa os servidores das carreiras do seguro social, de perito médico federal, de supervisor médico pericial e de perito médico da Previdência, desde que estejam trabalhando no INSS ou no Ministério da Previdência Social.
O projeto também prevê que as perícias médicas poderão ser realizadas por telemedicina. Além disso, há a previsão da instituição de um comitê de acompanhamento do programa, para monitorar e avaliar periodicamente seus resultados. (Agências)

Longevidade foi tema de um grande evento
É ótimo que vamos viver mais, mas em que condições? Cabe assegurar bem antes os recursos para uma vida digna
Este evento, chamado Longevidade Expo + Fórum, foi realizado no fim de semana passado e durou três dias. Já em sua quinta edição, o fórum trouxe uma exposição de bens e serviços para pessoas idosas e discutiu questões de interesse delas e de cuidadores. Soube que 10 mil pessoas passaram pelo evento, mais o público digital. Durante a feira, a MasterCare, empresa que oferece educação para cuidadores, realizou o segundo Congresso Nacional de Cuidadores, Cuidados e Longevidade (Conacare), o principal evento do País sobre cuidadores formais e familiares. Tratou de temas como cuidados com pessoas idosas com Alzheimer, diabetes, saúde mental, cuidados interativos, jornada da pessoa acamada, nutrição para o envelhecimento saudável, entre outros.
Nos seis auditórios do evento, um catálogo listou 105 reuniões, principalmente palestras. Como venho estudando o tema e já falei dele noutros eventos, fui convidado para ministrar uma delas, no Conacare, abordando riscos da longevidade, numa visão abrangendo questões de natureza econômico-financeira e lições que tirei da longevidade de minha mãe, que faleceu aos 102 anos.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) vem mostrando aumento contínuo da expectativa de vida no Brasil. Se o leitor quiser saber a sua, pode ir a www.ibge.gov.br, procurando por Tábuas de Longevidade. As últimas são de 2021, separadas para homens e mulheres, e estas sempre vivem mais que os homens. O fenômeno da longevidade é internacional. A mais recente edição americana da revista The Economist trouxe a matéria Living to 120 (Vivendo até 120), argumentando que a ideia vem ganhando espaço, sustentada por cientistas e bilionários nela interessados.
É ótimo que vamos viver mais, mas é preciso saber: em que condições? Cabe assegurar bem antes os recursos para uma vida digna, os quais incluem não apenas os financeiros. Entre outros aspectos, se é possível contar também com a ajuda da família e seus membros atuando gratuitamente como cuidadores.
Acompanhei o relacionamento de meus pais com meus avós, todos já falecidos, e notei que estes últimos, que não contavam com aposentadorias, tinham filhos que proviam os recursos necessários, mais voltados para as necessidades básicas, pois as residências não contemplavam então, entre outros itens, a enorme quantidade de eletrodomésticos, de serviços de saúde e de remédios que existem hoje em dia.
Quando eu era adolescente, certa vez uma senhora me disse que “filhos são dinheiro a juros” e que ela esperava contar com eles na velhice. Hoje, contudo, as famílias são bem menores. Na época dos meus avós havia famílias com mais de 10 filhos; na dos meus pais, entre 5 e 8 filhos; e hoje vejo ao meu redor que a maioria tem apenas 2. Na região onde moro em São Paulo, parece haver mais cachorros do que crianças e as petshops vêm proliferando. Previ que uma loja de roupas infantis que abriu iria fechar, e não deu outra.
E mais: entre os muitos filhos de antigamente, havia o risco de que alguns “não vingassem”, como se diz lá, em Minas, sem condições de ajudar no sustento dos pais. Agora, com o reduzido número de filhos, esse risco é maior, e o que tenho percebido é que há filhos que ainda dependem dos pais mesmo em idades em que seu papel, em tese, seria o de ajudá-los.
Voltando à minha mãe, ela vivia em casa própria e nem todos os filhos puderam ajudá-la. A conta era alta, pois envolvia três cuidadoras, que se revezavam em turnos de oito horas, uma folguista e a empregada que cuidava da casa e da alimentação. E havia os remédios e cuidados médicos, mas um dos meus irmãos pôde acomodá-la em seu plano de saúde.
Passando ao detalhe dos riscos, estudo da Associação dos Atuários dos EUA indicou mais de uma dezena deles, a saber: 1) inflação não coberta por reajustes de rendimentos; 2) a própria longevidade, que pode durar mais que os recursos; 3) taxas de juros em queda afetando negativamente rendimentos financeiros; 4) mercado de ações com mau desempenho, afetando aposentadorias ligadas a esse mercado; 5) interrupção do rendimento de um fundo de pensão sustentado por empresa falida; 6) dificuldades de obter emprego adicional para superar carências de renda; 7) políticas governamentais com impacto sobre rendimentos, com no caso de servidores públicos; 8) necessidades e custos imprevistos de assistência médica; 9) ausência de acomodações confortáveis e de cuidadores; 10) perda da capacidade de viver independentemente; 11) mudanças nas necessidades habitacionais; 12) morte do cônjuge; 13) outras mudanças na situação conjugal; 14) necessidades inesperadas de membros da família; e 15) maus conselhos, fraudes e roubos afetando aposentados. E eu adicionei: 16) filhos que não cuidam dos pais nem lhes dão apoio financeiro.
Portanto, há muitos riscos e a necessidade de se prevenir contra eles, o que deve começar o mais cedo possível na vida. Quem não fizer isso cairá na proteção dada pelo setor público, mas é sabido que é muito precária e insatisfatória. (Roberto Macedo – Agência Estado)

Mulheres ganham menos e são minorias entre gestores
Elas ganharam cerca de 25% a menos do que eles, além de somar maior taxa de desemprego e ser minoria entre gestores
Mãe solo de uma filha de 3 anos, a produtora Ana (nome fictício), 42, que prefere não se identificar, descobriu que ganha metade do salário que seu colega homem na mesma função.
“Não faz sentido. Fiquei muito mal, mas não posso pedir demissão, pois dependo do emprego”, diz ela, que integra as estatísticas da desigualdade de gênero no mercado de trabalho no país.
No Brasil, a remuneração média dos homens, no segundo quadrimestre de 2023, foi 25,3% maior do que a das mulheres. Além de ocuparem a maioria dos cargos de gerência (60%), eles registraram a menor taxa de desemprego no mesmo período, 6,9%. A das mulheres foi de 9,6%.
Os dados fazem parte da pesquisa de Janaína Feijó, doutora em economia e docente da FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas). “A cada dez mulheres em idade para trabalhar, apenas cinco participam do mercado de trabalho. Já entre os homens, sete a cada dez estão empregados”, diz.
O estudo, com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mostra que o rendimento médio das mulheres tem sido inferior ao dos homens nos últimos 11 anos. Enquanto eles ganham, em média, R$ 3.196 mensais, elas recebem R$ 2.551.
Comissionada num órgão público por dez anos, a assessora Maria (nome fictício), 53, que também pediu para não ser identificada, descobriu que seus colegas homens ganhavam 30% mais do que ela.
“Ainda tive redução de salário. Quando questionei à minha chefia, disseram que meu cargo era muito alto”, conta. Ela pediu demissão e levou três meses para conseguir outro emprego. “Agora ganho menos, mas não me arrependo; me sinto mais útil, mais valorizada.”
O desemprego por nível educacional também é maior entre as mulheres (9,8% contra 6,5% entre eles) e a progressão de carreira feminina é mais lenta, gerando sub-representação em cargos de gerência (39,2% contra 60,8%).
A maternidade e as responsabilidades com a casa, ressalta Janaína Feijó, também influenciam na participação delas no mercado de trabalho, que vê o homem-pai como mais responsável, mas a mulher-mãe como um problema.
Entre as mulheres casadas com filhos de até 2 anos, apenas 33% estão empregadas. Já entre os homens com filhos da mesma idade, a taxa de participação é de 70%.
Mesmo com as conquistas e avanços na legislação, a sociedade ainda é machista, e as empresas precisam rever seus valores organizacionais, avalia a psicóloga do trabalho Cláudia Basso, doutora em orientação profissional e de carreira.
“É comum ouvir relatos de mulheres gestoras que, para serem respeitadas, precisam se impor e assumir postura mais séria e rígida, não expressar muitas emoções, nem sentimentos, e ainda provar suas competências o tempo todo”, diz Basso.
Com isso, destaca a psicóloga, acabam assumindo mais atividades do que homens na mesma função, gerando sobrecarga e estresse, que resultam em doenças físicas e psicológicas. “E ainda precisam aguentar comentários como ‘deve estar na TPM’”, afirma Basso, lembrando que há situações que podem ser consideradas assédio e discriminação de gênero.
O que fazer ao se deparar com um salário menor
Caso perceba que está ganhando menos que um homem na mesma função, a psicóloga orienta primeiramente entender a política de promoção da empresa, o plano de cargos e salários, uma vez que algumas preveem remuneração ligada ao tempo de serviço.
“É preciso entender se essa política da empresa está atrelada ao desenvolvimento de competências, ao sistema de progressão salarial por tempo no cargo ou se realmente está havendo uma disparidade por questão de gênero”, pontua.
Neste caso, sugere Basso, a mulher pode conversar com seu gestor ou RH, a depender do tamanho da empresa. Na conversa, ela deve mostrar quanto vem desenvolvendo suas competências, assim como seus resultados, justificando um aumento salarial. Neste momento, é possível expor o sentimento de frustração e injustiça diante da diferença.
Caso não resolva, pode-se levar a situação para a ouvidoria da empresa, se houver, ou buscar a Justiça do Trabalho.
Nilda Couto, consultora de RH, observa que a trabalhadora deve avaliar se vale a pena estar numa instituição que já tem esta cultura de desigualdade de gênero e se entrar com uma ação trabalhista pode ajudar a impedir que outros casos de disparidade salarial se repitam no futuro.
“É possível trabalhar sua empregabilidade, sua formação e competências, e buscar uma empresa que valoriza seu trabalho”, diz Couto.
O que diz a legislação
A igualdade salarial entre homens e mulheres é garantida no Brasil desde o surgimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em 1943. Outras leis, inclusive internacionais, vedam a discriminação no ambiente de trabalho, impondo multas pesadas ao empregador.
“Essa vedação se aplica para qualquer cargo, desde que se verifique que os profissionais exercem as mesmas atividades para um mesmo empregador, inclusive em cargos de confiança”, lembra a advogada Daniele Slivinski, especialista em direito do trabalho.
No entanto, como o salário é sigiloso, é difícil a mulher conseguir provas sobre as diferenças salariais. “O meio mais seguro é requerer judicialmente que a empresa junte os holerites para comprovar essa diferença”, diz a advogada.
Para ajuizar a ação, o sindicato da categoria pode ajudar, com assistência judiciária gratuita. Testemunhas também serão importantes.
A contestação pode ser feita com o contrato de trabalho ativo ou encerrado, “o que é mais comum”, ressalta.
Slivinski explica que, em caso de vitória na Justiça, a mulher pode receber as diferenças salariais e uma compensação por danos morais. Além disso, a empresa pode arcar com multa administrativa, ao órgão público, no valor equivalente a dez vezes do novo salário.
Caso a ação seja desfavorável, a empregada terá que arcar com os honorários do advogado da empresa.
A advogada observa ser comum em ações trabalhistas o pedido de equiparação salarial, especialmente em cargos de gestão. “Porém, não é tão comum o pedido de equiparação embasado na discriminação por gênero.”
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Mulheres estão pedindo promoções, mas são os homens que estão recebendo
As mulheres querem ser líderes no local de trabalho, mas os empregadores ainda as deixam de lado em favor de seus colegas masculinos.
Para cada 100 homens promovidos a cargos de gerência em 2022, apenas 87 mulheres receberam o mesmo avanço, de acordo com o relatório “Mulheres no Local de Trabalho” da LeanIn.Org de Sheryl Sandberg e da McKinsey & Co. O número de mulheres promovidas aumentou ligeiramente —eram 86 em 2021—, mas elas ainda estão sendo ignoradas, apesar de pedirem promoções na mesma proporção que os homens, constatou a pesquisa.
Uma das razões para essa disparidade é a forma como homens e mulheres costumam receber suas promoções. “Promovemos homens com base em seu potencial, enquanto as mulheres precisam ter provado isso antes”, disse Sandberg em uma entrevista. “Você não pode provar que pode ser gerente até se tornar gerente.”
Os números são ainda piores para as mulheres negras, que estão sendo promovidas na menor taxa em pelo menos cinco anos em comparação com os homens. Apenas 54 mulheres negras foram promovidas no ano passado para cada 100 homens, em comparação com 96 em 2021, de acordo com o relatório, que começou a levantar dados raciais dos entrevistados em 2018. O número agora está mais próximo dos 58 vistos em 2018 e 2019, antes que os protestos do movimento Black Lives Matter levassem grande parte das empresas a prometer contratar mais pessoas não brancas.
O relatório, baseado em pesquisas de 276 empresas nos EUA e Canadá e incluindo uma pesquisa com mais de 27 mil funcionários de 33 empresas, descobriu que os homens também se beneficiam de forma desproporcional do trabalho presencial em comparação com as mulheres. “Os homens relatam que, quando estão no local de trabalho, recebem mais mentoria e patrocínio do que as mulheres. Eles se sentem mais ‘por dentro'”, disse Rachel Thomas, co-fundadora e CEO da LeanIn.Org.
Se isso já está acontecendo quando todos estão no escritório, o desafio será garantir que isso não aconteça em uma escala ainda maior em um ambiente de trabalho híbrido. Thomas sugeriu que as empresas precisam treinar melhor os gerentes para avaliar os trabalhadores em horários flexíveis e que as avaliações de desempenho precisam ser redesenhadas para enfatizar resultados, não quando e onde o trabalho é realizado.
“A percepção de que são as mulheres que são preguiçosas, que estão insatisfeitas, que são as mulheres que exigem flexibilidade em vez de como essa flexibilidade pode impulsionar a ambição é realmente lamentável”, disse Sandberg, ex-diretora de operações da Meta.
O relatório constatou que as mulheres estão mais ambiciosas do que antes da pandemia, com cerca de 80% afirmando que gostariam de uma promoção, em comparação com 70% em 2019. (Folhapress)

“É melhor entregar algo bem-feito um pouco mais devagar”, diz Susep sobre atrasos no Open Insurance
Sistema de compartilhamento de dados na área de seguros teve prazos de implementação revisados diversas vezes
Para Alessandro Octaviani, superintendente da Susep (Superintendência de Seguros Privados), órgão fiscalizador do mercado de seguros, vale demorar mais tempo para entregar um projeto estrutural “bem-feito” do que “entregar algo rápido, porém mal feito”. É o caso, avalia Octaviani, do Open Insurance – sistema de compartilhamento de dados na área de seguros no país, que teve por diversas vezes revisados os prazos de suas etapas de implementação.
A afirmação foi feita pelo dirigente da autarquia responsável por conduzir a implementação da iniciativa que integra o Open Finance no país em entrevista exclusiva ao InfoMoney durante a 38ª Conferência Hemisférica de Seguros, da Fides, realizada no Rio de Janeiro.
“Nós queremos que as arquiteturas nas quais o consumidor vai buscar o seu produto sejam duradouras, muito transparentes e muito sólidas. Se tiver que levar um tempinho a mais para ouvir o mercado segurador, onde é que ele tá achando que é ruim, ouvir os consumidores, onde eles estão achando que é ruim, fazer correções de rota, nós vamos fazer sem grandes problemas. O importante é entregar bem-feito”, ressalta Octaviani.
Segundo ele, a premissa por trás do Open Insurance “nunca vai ser abandonada pela Susep”, mesmo tendo sido iniciado em gestões anteriores. Isso porque o objetivo é trazer cada vez mais informação de qualidade para que o consumidor consiga decidir onde investir, especialmente no ambiente de contratação digital. O papel da Susep será o de um “aliado” do consumidor, diz Octaviani, criando as “infraestruturas institucionais”.
Questionado sobre o real entendimento do consumidor a respeito da existência e funcionamento do sistema, o dirigente da Susep avalia que projetos com o calibre do Open Insurance demandam um “período de adaptação”. Como exemplo positivo de “infraestrutura bem arquitetada” ele cita o Pix, cuja utilização foi rapidamente disseminada pela população brasileira.
Outras infraestruturas são até mais complexas do que o Pix, que se trata de um meio de pagamento. Aqui, nós estamos falando no caso do Open Finance, que é um projeto que envolve diversas autoridades reguladoras. Ele tem uma perna no Open Banking, uma perna no Open Insurance, e ele certamente vai ter efeitos ‘espelhedores’ para outras tantas competências administrativas, como secretarias de Defesa do Consumidor, Procon. Toda essa arquitetura certamente tem uma complexidade muito grande e, por isso, ela demanda vir faseada, porque demanda custos, demanda processo de aprendizado não só do consumidor, mas também das autoridades reguladoras”, sinaliza.
Octaviani garante que há disposição por parte da Susep em sempre ouvir o consumidor, seja por meio dos canais já existentes ou de novos caminhos. Um deles seria a participação nos novos grupos de trabalho recém-anunciados pelo órgão regulador do mercado segurador: PAC e Neoindustrialização e seguro e transformação ecológica, anunciado no primeiro dia da conferência.
O xerife do mercado de seguros analisa ainda que há desafios para o corpo técnico da Susep encarar, além de ouvir as “várias pluralidades na confecção” das normas que regem o setor que quer atingir 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nos próximos anos. Entre eles, o de ter processos mais ágeis. “Esse é o dilema e os desafios de todo regulador”, admite. De acordo com Octaviani, contudo, “é muito relevante olhar para outras experiências” em busca de boas práticas para se inspirar, “mas o Brasil não precisa pensar com sotaque”.
O Brasil tem uma realidade absolutamente própria. Nós temos um país que tem a maior biodiversidade do planeta. A Inglaterra cabe no estado de São Paulo, a França cabe no estado da Bahia, a Espanha cabe no estado de Minas Gerais. A Europa inteira, tirando a Rússia, caberia no Brasil e sobraria um lago do tamanho do Rio Grande do Sul (…). Ou seja, um país como esse, que tem a nossa gente, com essa criatividade, técnicos intelectuais com a nossa capacidade, deve sim olhar para as experiências internacionais, mas não precisa se submeter a elas. Nós temos que criar as nossas próprias soluções e é para isso que a Susep trabalha, para olhar para o mercado brasileiro e pensar as soluções brasileiras que serão aderentes à proteção e à expansão do mercado brasileiro”, destaca.
Posicionar a Susep como um ente impulsionador do mercado de seguros é um dos seus objetivos à frente da autarquia, reforça Octaviani, e não ser apenas um regulador que combate ilegalidades. “Quando for necessário, ele tem que dizer que é ilegal (…) e ele deve proibir, não tem dúvida. O nome disso é poder de polícia e ilegalidade não cabe. Ilegalidades no nosso mercado serão combatidas sim, porém, na outra ponta o regulador ele tem que ser capaz de olhar e impulsionar o mercado para um novo patamar”, comenta.
Como exemplo de iniciativa bem-sucedida para alavancar o setor, Octaviani cita o sandbox regulatório, programa que está na segunda edição e já se prepara para uma terceira. No sandbox, as empresas participantes podem criar projetos inovadores para o mercado a partir de novas e diversas metodologias e processos tecnológicos, como se fosse um grande teste de produtos, mas sempre com a supervisão da Susep e por um período determinado.
“É um orgulho o que esse programa já fez, não só porque ele criou nova seguradoras, mas porque ele nos trouxe o aprendizado de como melhorar o próprio programa (…). E o que nós estamos fazendo na terceira edição do sandbox é modelar os incentivos para essa seguradoras de maneira que elas possam ser não só subscritores de riscos, mas também produtoras de tecnologias que ajudem na gestão dos riscos cada vez mais complexos”, complementa o superintendente (InfoMoney)

Inflação: Galípolo adota cautela ao falar sobre meta de inflação
Diretor de política monetária afirma que ritmo de corte de 0,5 ponto está adequado
O diretor de Política Monetária do Banco Central, Gabriel Galípolo, adotou cautela nesta quinta-feira (5), em São Paulo, e afirmou que o país ainda precisa percorrer uma “última milha” para levar a inflação para dentro da meta.
Em palestra durante evento do mercado de fundos imobiliários, o atual diretor do BC e ex-número 2 de Fernando Haddad no Ministério da Fazenda classificou o atual cenário inflacionário como benigno, mas ponderou que a persistência da alta dos preços surpreendeu a autoridade monetária.
Mesmo neste cenário, o economista afirmou que considera o atual ritmo de aperto monetário, com reduções de 0,5 ponto percentual, adequado. “Entendemos que é um ritmo que permite ajustar o nível de contração e ir observando a reação da economia em função desses ajustes.”
Em agosto, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrou alta de 4,61% no acumulado dos últimos 12 meses, uma aceleração em relação ante 3,99% até julho. Desde então, a Selic foi de 13,25% para 12,75%.
O ritmo de queda de juros foi alvo de diversas críticas por parte do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do qual Galípolo fazia parte até junho.
Lula e aliados já disseram que Roberto Campos Neto, presidente do BC indicado por Jair Bolsonaro, estaria “jogando contra a economia”. O clima tem melhorado, e Lula recebeu Campo Neto no Palácio do Planalto.
A meta para a inflação definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) é de 3,25% para este ano e de 3% para 2024 e para 2025. Mesmo com o intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos, a previsão de 4,86% do boletim Focus para 2033 fica fora da meta.
“A gente ainda tem uma reancoragem parcial dentro da meta. A gente segue a meta de 3,0% para 2025 e 2026, então o Banco Central ainda tem essa última milha para conseguir a reancoragem total”, disse Galípolo —ou seja, colocar a inflação dentro da meta.
Para os próximos dois anos, as estimativas, de 3,87% e 3,50%, ficam dentro das balizas.
Para Galípolo, a resiliência inesperada dos preços é fruto da força de serviços subjacentes e do mercado de trabalho. “Tanto a inflação, quanto o crescimento surpreenderam positivamente em relação ao [previsto no] começo do ano”. No início de 2023, o BC esperava um PIB de 1% para o período e, agora, prevê 3%.
Segundo o economista, a potência da atividade vem dos bons resultados do agronegócio no primeiro semestre e das reformas econômicas feitas nos últimos anos.
Quanto à meta fiscal, Galípolo disse que o mercado já trabalha com o descumprimento da meta do governo de zerar o déficit em 2024, citando a previsão de resultado primário negativo de 0,75% do Focus.
“Tenho de supor que há alguma coerência entre as projeções, porque as casas fazem estimativas conjuntamente de déficit, de juros, de câmbio e inflação. Então, seria razoável a gente assumir que [o descumprimento da meta] está no preço”, afirmou o economista.
Galípolo, no entanto, argumenta que o mercado financeiro não deveria carregar o ceticismo de resultados piores até março. “Vamos observar como isso vai funcionar. A partir de março, no primeiro relatório bimestral [fiscal], podermos ter as medidas de contingenciamento.” O descumprimento das metas descarrilha gatilhos que reduzem o gasto do governo. (Folhapress)

FMI: Crescem chances de uma aterrissagem suave para a economia global
“Mas não podemos baixar a guarda”, alertou Georgieva, em discurso de abertura das reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial
Apesar do maior temor de recessão nos países desenvolvidos nas últimas semanas, a diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, disse que vê maiores chances de a economia global fazer uma aterrissagem suave à frente. Segundo ela, a economia mundial demonstrou uma “resiliência notável” e o primeiro semestre de 2023 trouxe “boas notícias”, principalmente, por conta de uma demanda por serviços mais forte do que o esperado e “progressos tangíveis” na luta contra a inflação.
“Isto aumenta as chances de uma aterrissagem suave para a economia global. Mas não podemos baixar a guarda”, alertou Georgieva, em discurso de abertura das reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial, em evento, na Costa do Marfim.
Citando as novas projeções econômicas que o FMI deve divulgar na próxima semana, durante os encontros, ela admitiu que o ritmo de expansão global segue bastante fraco, aquém da média de 3,8% antes da pandemia. E as perspectivas de crescimento global no médio prazo enfraqueceram ainda mais, conforme ela.
Embora a recuperação dos choques dos últimos anos continue, é lenta e desigual, avaliou. “Um impulso mais forte vem dos Estados Unidos. A Índia e várias outras economias emergentes, incluindo a Costa do Marfim, são pontos positivos”, disse Georgieva.
Por outro lado, ela lembrou que a maioria das economias avançadas está atravessando um momento de desaceleração econômica. “E na China a atividade econômica está abaixo das expectativas e muitos países enfrentam um crescimento anêmico”, destacou a diretora-gerente do FMI.
Ela voltou a alertar, contudo, para os riscos em torno de uma fragmentação global, com os países agindo cada vez mais por si só na esteira dos recentes choques globais, a pandemia e a guerra na Ucrânia. Além de uma ameaça às já fracas perspectivas de crescimento global, o movimento é um desafio especialmente para países emergentes e em desenvolvimento, destacou.
“Estimamos que a perda acumulada da produção global resultante de choques sucessivos desde 2020 ascenda a US$ 3,7 trilhões em 2023”, projetou Georgieva.
Inflação e efeitos
A diretora-gerente do FMI alertou para o risco do ressurgimento repentino da inflação apertar ainda mais as condições financeiras, impactando duramente os mercados e as economias. Apesar da melhora do custo de vida em alguns países, muitos vão conseguir convergi-lo de volta à meta dos bancos centrais somente em 2025, segundo ela.
“Combater a inflação é a prioridade número um. Graças às ações decisivas dos bancos centrais e às políticas fiscais responsáveis, a inflação está diminuindo na maioria dos países, mas é provável que permaneça acima da meta para alguns países até 2025”, enfatizou Georgieva.
Ela reforçou a discurso dos bancos centrais dos Estados Unidos e da Europa de que para que se vença a luta contra a inflação, as taxas de juros terão de permanecer mais elevadas durante um prazo mais longo. “Isso é fundamental para evitar uma flexibilização prematura da política, dado o risco de ressurgimento da inflação”, disse a diretora-gerente do FMI.
Estudo do Fundo publicado esta semana mostra a crescente importância das expectativas de inflação como motor dos aumentos de preços. Nele, inclusive, o organismo elogia a decisão do Brasil de adotar uma meta de inflação contínua no lugar da chamada ano-calendário, em vigor desde 1999.
Comunicação dos Bancos Centrais
Nesse contexto, Georgieva disse que os bancos centrais precisam comunicar claramente os seus objetivos para ajudar a moldar a opinião das pessoas sobre a inflação. Mencionou ainda sua responsabilidade quanto à manutenção da estabilidade financeira.
“As expectativas de uma ‘aterragem suave’ ajudaram a impulsionar vários preços de ativos”, afirmou ela. “Mas uma rápida reavaliação destas perspectivas – com o ressurgimento repentino da inflação – poderá levar a um forte aperto das condições financeiras, afetando duramente os mercados e as economias”, alertou.
Cenário fiscal
A diretora-gerente do FMI chamou atenção ainda para “riscos significativos” do lado fiscal. “Um quinto das economias emergentes e mais de metade dos países de baixo rendimento continuam em elevado risco de crise de dívida”, afirmou ela.
De acordo com Georgieva, outro estudo do FMI mostra a importância da melhoria na governança e na capacidade do Estado para contribuir com um crescimento econômico inclusivo. Tal análise aponta que um pacote de reformas centrado na redução da burocracia, na melhoria da governança e na redução das restrições comerciais poderia aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) de países emergentes e em desenvolvimento em 8% em quatro anos, conforme ela. “Mesmo assim, é necessário fazer mais para apoiar os países emergentes e em desenvolvimento vulneráveis. É por isso que necessitamos urgentemente de reforçar a rede de segurança financeira global”, enfatizou.
Por fim, Georgieva cobrou os países membros a reforçarem os recursos junto ao FMI. O organismo tem recebido críticas sobre a necessidade de passar por uma reforma, que vêm do próprio Brasil e ainda da Argentina, que tem dívidas bilionárias com o Fundo. “Um FMI forte e com recursos adequados também significa um FMI que responde melhor às necessidades das economias emergentes e em desenvolvimento”, rebateu ela.
Desafios globais
A diretora-gerente do FMI ainda destacou os desafios globais como baixo crescimento, risco de ressurgimento da inflação e crise fiscal como pano de fundo para as reuniões anuais do organismo e do Banco Mundial que ocorrem, na próxima semana, em Marrakesh, no Marrocos. Além disso, os encontros que reúnem a comunidade internacional para debater perspectivas mundiais acontecem na sequência de terremoto que devastou a região.
“Poucas semanas após um terrível terremoto, Marrocos reunirá a comunidade internacional num espírito de solidariedade e compromisso para superar os desafios que enfrentamos”, disse Georgieva, na Costa do Marfim.
Ela lembrou ainda que as reuniões anuais ocorrem pela primeira vez na África em 50 anos, continente no qual os desafios globais podem ser vistos “sob uma lupa”. A última edição ocorreu em Nairobi, no ano de 1973. Desde então, o mundo transformou-se de muitas maneiras, conforme Georgieva. “As desigualdades dentro e entre países aumentaram e enfrentamos uma crise climática existencial”, enfatizou a diretora-gerente do FMI. “E o crescimento tem estado numa trajetória decrescente ao longo da última década”, emendou.
Segundo Georgieva, os países precisam construir pontes para que o mundo consiga engrenar em uma trajetória de crescimento forte, sustentável e inclusivo. Um ponto chave, na sua visão, é utilizar os “recursos em abundância” existentes nas economias avançadas para turbinar as anêmicas perspectivas de crescimento global à frente.
FMI e Banco Mundial chegaram a cogitar mudar o local das reuniões anuais após o terremoto que devastou a região, conforme revelou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.
No entanto, após debater o tema, as duas instituições confirmaram que os encontros seriam mantidos no continente africano.
As reuniões anuais do FMI e do Banco Mundial acontecem na próxima semana, entre os dias 9 e 15 de outubro, em Marrakesh. (Agência Estado)

AL precisa aproveitar chance tripla para enriquecer, afirma Ilan Goldfajn
Presidente do BID planeja aumentar empréstimos em US$ 20 bilhões para impulsionar região
O presidente do maior banco de desenvolvimento da América Latina pediu aos líderes que transformem a economia da região, aproveitando as oportunidades de exportação de energia verde, alimentos e minerais críticos.
Ilan Goldfajn, presidente do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), planeja aumentar os empréstimos em US$ 20 bilhões (cerca de R$ 103,4 bilhões) na próxima década. Ele acredita que isso ajudaria a região a aproveitar a transição para energia limpa e a aproximação da produção do mercado dos EUA, além de responder às demandas das populações para melhorar saúde, educação e infraestrutura digital.
“Este é um ponto de inflexão”, disse Goldfajn ao Financial Times em uma entrevista durante uma visita a Londres. “Isso não é apenas uma narrativa, na verdade há uma oportunidade a ser aproveitada… participaremos de tudo o que pudermos fazer em termos de energias renováveis, energia limpa, minerais limpos e coisas assim.”
Com dois terços das reservas mundiais de lítio e 38% de seu cobre, a América Latina poderia desempenhar um papel importante no fornecimento dos materiais brutos necessários para a transição para veículos elétricos e energia renovável, acredita Goldfajn.
Atualmente, a China domina o mercado, levantando preocupações entre as nações ocidentais sobre a segurança energética.
A América Latina também ocupa uma posição de destaque nas exportações globais de alimentos, o que a torna potencialmente parte da solução para alguns dos desafios mais urgentes do mundo, disse o presidente do BID. As exportações de grãos foram duramente afetadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia.
No entanto, Goldfajn também alertou que os governos da região precisam investir para melhorar a educação, aprimorar a produtividade e garantir um ambiente de investimento estável para lucrar plenamente.
O presidente do BID explicou as medidas que a região deve tomar para aproveitar o seu poder solar e eólico abundante e barato para exportar hidrogênio verde. “Você precisa se organizar, planejar, trazer os recursos, ter o Estado de Direito e regulação”, avaliou. O Chile tem sido pioneiro nessa área, com o novo governo de esquerda do Brasil também entusiasmado.
Ex-presidente do Banco Central do Brasil, que também trabalhou no Credit Suisse e dirigiu a divisão do hemisfério ocidental do FMI, Goldfajn afirmou que priorizará resultados em vez de quantias emprestadas.
Falando sobre um projeto hipotético de digitalização de US$ 500 milhões, ele disse: “Você aprova e libera o dinheiro e todos ficam felizes quando você liberou tudo. Mas agora, queremos olhar para: ‘Diga-me quanto e depois como você vai medir, como vamos acompanhar?’ Essa será nossa medida de eficácia.”
Negociações com outros bancos
Goldfajn também defendeu uma maior coordenação com outros bancos multilaterais de desenvolvimento.
O BID assinou uma parceria de quatro anos com o Banco Mundial no final de agosto para colaborar no combate ao desmatamento na Amazônia, ajudar o Caribe a lidar com desastres climáticos e melhorar o acesso à internet para pessoas mais pobres na América Latina.
“O acordo com o Banco Mundial é um avanço”, disse Goldfajn. “É o primeiro acordo em que não apenas assinamos uma carta de intenção dizendo ‘vamos ser amigos’. Na verdade, temos grupos de trabalho e só assinamos quando eles vieram com planos de ação.”
O BID estava discutindo pactos de cooperação semelhantes com o banco de desenvolvimento da América Latina e com o FMI, mas só assinaria acordos quando houvesse um consenso para os resultados, acrescentou.
Goldfajn chegou ao BID em meio a turbulências depois que seu antecessor, o norte-americano Mauricio Claver-Carone, indicado por Trump, foi demitido em setembro do ano passado. Uma investigação externa descobriu que o ex-lobista havia mantido um relacionamento íntimo não divulgado com um subordinado a quem deu dois grandes aumentos salariais. Claver-Carone negou as acusações.
Goldfajn foi eleito presidente em novembro passado com o apoio dos EUA e agiu rapidamente este ano para unir a equipe por trás de uma nova visão para o banco sediado em Washington.
Projeto para vencer triplo desafio
Sua equipe está trabalhando em uma proposta formal para os 48 países integrantes para um aumento de capital para a parte de empréstimos do setor privado do BID. Isso provavelmente será na faixa de US$ 3 bilhões a US$ 5 bilhões, embora Goldfajn não tenha confirmado um valor específico.
Essa proposta será feita na próxima reunião anual do banco em março de 2024, juntamente com uma nova estratégia de sete anos para o BID. A meta é ajudar a América Latina e o Caribe a adotar energia limpa e enfrentar o que Goldfajn chama de triplo desafio da região: governos com pouco dinheiro, populações pressionando por melhores serviços públicos e baixo crescimento da região.
Novas ferramentas financeiras podem ajudar, o que pode incluir empréstimos para nações caribenhas que permitem a suspensão de pagamentos em caso de desastre climático, ou empréstimos verdes pioneiros, como um título soberano do Uruguai de US$ 1,5 bilhão no ano passado. O BID forneceu assistência técnica no projeto, cuja taxa de juros diminui se as metas de redução das emissões de gases de efeito estufa forem alcançadas.
“Todos os países da região têm problemas com as mudanças climáticas”, disse Goldfajn. “Portanto, há uma oportunidade aqui para a região aproveitar, ser aqueles que investem em energia limpa, mudam a matriz [energética], exportam parte dela”.
Como exemplo, ele cita um empréstimo de US$ 400 milhões do BID feito em junho para ajudar o Chile a usar sua eletricidade renovável barata e abundante para construir uma indústria de exportação de hidrogênio verde. “O hidrogênio verde está em alta porque há muita demanda vinda da Europa”, disse Goldfajn. “E esta é uma região que pode produzi-lo de forma mais limpa… Precisamos aproveitar a oportunidade”. (Folhapress)

Dólar em alta, Ibovespa em queda
Por que o Fed precisou dar ‘banho de água fria’ no mercado
Com títulos públicos americanos rendendo mais, ativos de risco saem prejudicados. Persistência da inflação e mercado de trabalho aquecido fizeram o BC dos EUA renovar o ciclo de altas nos juros, que já é bem mais longo que o esperado pelos investidores.
Desde o último dia 27, o dólar voltou a operar acima do patamar de R$ 5. O caldo azedou porque o Federal Reserve, o banco central dos Estados Unidos, renovou as sinalizações de que deve manter os juros do país elevados por mais tempo, sendo que as taxas já estão nos maiores patamares em 22 anos.
O Fed trava uma longa batalha contra a inflação americana, que está em 3,7% na janela de 12 meses — acima da meta da instituição, de 2%. Além disso, o mercado de trabalho dos EUA continua aquecido, gerando sucessivamente mais vagas do que as projeções apontam. É um cenário que coloca mais dinheiro na mão da população e renova a pressão nos preços.
Há um quê de frustração mais intensa entre os investidores porque havia, meses atrás, a expectativa de que o Fed pudesse sinalizar alguma redução nas taxas. O reforço de que os juros (no mínimo) permanecerão na faixa de 5,25% e 5,50% ao ano fez os analistas recalcularem rota.
O resultado: os títulos públicos americanos se valorizaram, atraíram o fluxo de investimentos e, por consequência, a moeda norte-americana ganhou força contra as demais.
Em relação ao real, o dólar já subiu quase 5% em um mês. Comparado ao menor patamar deste ano, em 26 de julho, a valorização é de 9%.
O clima de possível recessão à frente, causada pelos juros altos, renovou a aversão ao risco. O Ibovespa, principal índice acionário da bolsa de valores brasileira, a B3, também sofreu. O indicador caiu mais de 3% em um mês. Desde sua máxima no ano, também em julho, já despencou mais de 7%.
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Ruim para o Brasil
O momento difícil acontece depois de um começo de ano que foi marcado pelo otimismo para os ativos brasileiros. O dólar ficou abaixo dos R$ 5 por quatros meses, enquanto o Ibovespa viveu um bom período de valorização, chegando aos 122 mil pontos.
Mas a festa começou a dar sinais de que está chegando ao fim. Desde o ano passado, o Fed vem promovendo uma série de aumentos em suas taxas básicas de juros, um movimento que estava mapeado pelo mercado. A inflação americana saiu da casa dos 9% em 12 meses para os 3%, mas segue persistente e acima da meta.
O Fed foi cauteloso no processo, mas as últimas medições de dados econômicos dos EUA fizeram com que a diretoria engrossasse o discurso. Além de indicar que não estava satisfeito com a persistência dos preços, o órgão não descartou novas altas de juros para os próximos meses.
O futuro ainda nebuloso movimentou o fluxo de investimentos para ativos mais seguros, derrubando as bolsas no mundo inteiro. Os títulos do Tesouro americano, chamados de Treasuries, que entregam boa rentabilidade e segurança, acabaram sendo os preferidos, uma vez que a rentabilidade dos papéis de 10 anos foram para os maiores patamares em 15 anos.
Por que o mercado está olhando tanto para os juros americanos?
Os títulos públicos dos Estados Unidos em bom patamar de rentabilidade sempre saem favorecidos em momentos de maior incerteza econômica. E, desde o último ano, os juros americanos saíram de um patamar próximo de zero para as maiores taxas em cerca de duas décadas.
Charbel Zaib, economista-chefe da Arcani Investimentos, destaca que a renovação das incertezas econômicas moveu a projeção de um corte nos juros americanos para perto do segundo semestre de 2024. E como esse não era o cenário que estava no radar no começo do ano, há uma mudança no fluxo de investimentos.
O economista-chefe da Suno Research, Gustavo Sung, comenta que, no início de 2023, o mercado acreditava que o Fed não precisaria manter as taxas elevadas por tanto tempo, porque logo teriam o efeito desejado no controle da inflação. E também não foi isso o que aconteceu.
O problema, como diz o analista de investimentos Vitor Miziara, é que, quanto mais tempo uma economia fica com os juros elevados, maiores são as chances de que seja atingida por uma recessão econômica, já que as taxas altas levam a uma redução no consumo da população e nos investimentos das empresas.
Assim, com esse combo de juros altos fazendo disparar o rendimento dos títulos públicos americanos, ao mesmo tempo em que boa parte do mercado já enxerga chances de uma recessão, as últimas semanas foram marcadas por um movimento de saída dos ativos de risco e alta procura pelas Treasuries.
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O Brasil tem algum papel nesse movimento ruim para o mercado?
O ano de 2023 também começou positivo para o Brasil. Sung, da Suno, destaca que Fernando Haddad, ministro da Fazenda, surpreendeu positivamente com uma boa articulação e pautas importantes andaram no Congresso Nacional, como a aprovação do novo arcabouço fiscal e a tramitação da reforma tributária.
A visão ficou mais negativa nos últimos meses, principalmente com a preocupação com o cenário fiscal do país. Vitor Miziara destaca que a dificuldade do governo em aumentar a arrecadação federal e os crescentes gastos evidenciam o rombo das contas públicas e afastam a promessa de que o país terá déficit zero no próximo ano.
Esse risco também pesa sobre os negócios brasileiros, principalmente em um momento em que os títulos tidos como os mais seguros do mundo estão entregando bons rendimentos.
Os especialistas ressaltam, porém, que, mesmo que o cenário interno contribua para a desvalorização de moeda e bolsa brasileiras, o maior impacto vem, justamente, dos Estados Unidos.
O maior indicativo disso é que, com toda essa expectativa pelos juros altos na maior economia do mundo, não foi só o mercado brasileiro que sofreu com um ajuste. Os próprios indicadores americanos já caíram bastante, e os analistas dizem que ainda podem cair mais no curto prazo.
O que vem pela frente?
Zaib, da Arcani, considera que as taxas americanas não devem surpreender mais e subir até o patamar dos 6%. Isso porque a inflação de 12 meses nos Estados Unidos já ronda os 3% e está mais próxima da meta da instituição, que é de 2%.
Assim, a não ser que o Fed promova novos aumentos inesperados, uma estabilidade dos juros altos por vários meses já está sendo precificada pelo mercado. Isso evitaria mais uma sequência de quedas muito fortes para os ativos de risco, pontua Gustavo Sung.
Neste contexto, os especialistas não esperam uma desvalorização ainda maior da bolsa brasileira e do real. Mas também não há previsão de que devam disparar enquanto os títulos americanos estiverem com bons rendimentos.
Miziara comenta que, com os juros ainda altos nos Estados Unidos, “fica cada vez mais interessante para o investidor manter o dinheiro em dólar, recebendo taxas altíssimas do Tesouro americano, que além de ser o ‘porto seguro’ em época de crise ou incertezas, passa a ser um bom investimento pelos juros em patamares não vistos desde 2007”. (G1)

Ancep: Treinamento abordará Orçamento Geral, Resolução CNPC 48/2021 e Resolução Previc 23/2023
No próximo dia 10 de outubro, a Ancep realizará o treinamento online “Orçamento e Indicadores das EFPCs – Gestão, Práticas Aplicadas e atendimento às Resoluções CNPC 48/2021 e PREVIC 23/2023”, contando com o apoio da Abrapp, UniAbrapp, ICSS, Sindapp e Conecta. O encontro ocorrerá das 9h às 14h, via plataforma Zoom.
Serão cinco horas de programação abordando assuntos como: aspectos normativos para elaboração e acompanhamento orçamentários; metodologias orçamentárias; gestão orçamentária previdencial e administrativa; indicadores de desempenho para os orçamentos dos planos de benefício e PGA; entre outros pontos.
A abertura será conduzida pelo Presidente da Ancep, Roque Muniz de Andrade. O encontro terá a participação do Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva.
Também marcará presença a instrutora Maria Elizabete da Silva, que atua como Controller econômico-financeira da Fachesf, Diretora Técnica da Ancep e Coordenadora da CT Regional Nordeste da Abrapp. Estará presente ainda o instrutor convidado Sérgio Murilo Magalhães, Gestor Atuarial da Fachesf e Administrador de Carteiras – CVM.
O treinamento irá capacitar os treinandos na elaboração, execução, acompanhamento e controle do Orçamento Geral e no pleno atendimento das Resoluções CGPC 13/04, CNPC 48/2021 e Previc 23/23, conforme metodologias e métodos que predominam atualmente nos mais modernos controles.
Para mais informações e inscrições utilize o link http://www.ancep.org.br/wp/noticias/orcamento-indicadores-efpcs-2023 (Abrapp/AssPreviSite)

Educação Financeira: A Importância de Investir no Mercado Financeiro: Um Caminho para o Sucesso Financeiro
Especialista em Investimentos pela ANBIMA, formada em Administração pela FGV, iniciou sua carreira como Assessora de Investimentos há 15 anos, com passagem em grandes bancos nacionais e internacionais. Ampla experiência no atendimento ao público Private e sólido conhecimento em Gestão Patrimonial e de Grandes Fortunas.
Investir no mercado financeiro é um passo essencial para alcançar o sucesso financeiro a longo prazo. Aqui estão algumas razões convincentes para considerar essa jornada:
Crescimento do Patrimônio: Investir permite que seu dinheiro trabalhe para você, gerando crescimento ao longo do tempo, muito além das taxas de juros das contas de poupança.

Combate à Inflação: A inflação reduz o poder de compra do dinheiro. Investir oferece a oportunidade de superar a inflação e manter o valor real de seus ativos.
Diversificação: O mercado financeiro oferece uma variedade de ativos, desde ações e títulos até imóveis e commodities. Diversificar reduz os riscos e aumenta as chances de retorno positivo.
Realização de Metas Financeiras: Investir é fundamental para atingir metas financeiras, como aposentadoria confortável, educação dos filhos e compra de propriedades.
Renda Passiva: Investimentos, como dividendos de ações e juros de títulos, podem gerar uma fonte estável de renda passiva.
Educação Financeira: Investir incentiva a busca constante por conhecimento financeiro, melhorando sua compreensão do mundo das finanças e a tomada de decisões informadas.
Planejamento para o Futuro: Investir é uma forma de preparar-se para imprevistos e incertezas, proporcionando segurança financeira.
Em resumo, investir no mercado financeiro não é apenas uma opção, mas uma necessidade para construir riqueza e alcançar metas financeiras. Comece pequeno, eduque-se continuamente e busque orientação profissional, se necessário. O tempo é seu aliado quando se trata de investimentos, e quanto mais cedo você começar, mais vantagens colherá no futuro. Portanto, não subestime a importância de investir em sua jornada financeira. (Thays Camargo – GazetaWeb)

É possível afastar judicialmente os reajustes abusivos aplicados pelos planos de saúde coletivos?
Amanda Fonseca Perrut title=Amanda Fonseca Perrut
Apesar de o reajuste anual nos planos coletivos somente ser acompanhado pela ANS, é juridicamente possível arguir a clareza e correção dos reajustes anuais dos planos coletivos com base na sinistralidade
Introdução
O texto a seguir demonstra que é possível afastar os reajustes abusivos praticados pelos planos de saúde coletivos, fazendo com que as mensalidades sejam consideravelmente reduzidas até que atinjam um valor justo e adequado, sem prejuízo de que o consumidor seja ressarcido pelo valor pago a maior nos 3 anos que antecedem o ajuizamento da respectiva ação judicial.
Entendimento atual do tema pelo STJ
Inicialmente, cabe destacar que o STJ já sumulou o entendimento no sentido de que qualquer espécie de contrato de plano de saúde, incluindo os coletivos, deve obedecer às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
SÚMULA 608 DO STJ: “APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO”
O STJ também já pacificou a tese de que o aumento das mensalidades dos planos de saúde coletivos em razão da faixa etária é considerado legal (tema 1016 – STJ).
Da mesma forma, o STJ entende que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não sendo possível a aplicação dos índices previstos aos planos individuais.
Logo, percebe-se que a jurisprudência do STJ não é favorável ao consumidor quando se trata de reajuste anual em planos coletivos.
Não obstante, é juridicamente possível arguir a clareza e correção dos reajustes anuais dos planos coletivos com base na sinistralidade.
A sinistralidade como componente do índice de reajuste anual dos planos coletivos
A sinistralidade corresponde aos custos médico-hospitalares da operadora, os quais compõem os respectivos índices de reajuste anual.
Tais custos devem ser repassados ao índice de reajuste de forma transparente, proporcional e acessível ao consumidor, sob pena de as operadoras serem obrigadas, judicialmente, a aplicarem os índices de reajuste próprios dos planos de saúde individuais, os quais são fixados anualmente pela ANS.
Com efeito, o aumento desproporcional da mensalidade do plano de saúde coletivo é vedado por lei e permite ao consumidor questionar as cláusulas sem rescindir o contrato, consoante o teor do § 2º, do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:
“A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando se ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer o ônus excessivo a qualquer das partes.”
Logo, é possível discutir as cláusulas contratuais leoninas no Judiciário sem invalidar o próprio contrato, visto que tais cláusulas podem ser consideradas nulas de pleno direito, pois são consideradas abusivas e iníquas, porque apresentam variação de preço de forma unilateral. Nesse sentido, é o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(…)
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
(…)
X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
Assim, quando o aumento da mensalidade é exagerado e excessivamente oneroso, desequilibra o contrato e deixa o consumidor em manifesta desvantagem contratual.
Nesse sentido, encontra-se pacificado pela jurisprudência pátria que a falta de comprovação dos índices de sinistralidade para majorar a mensalidade do plano de saúde coletivo viola o princípio da boa-fé objetiva e caracteriza abusividade das operadoras de planos de saúde.
Por essa razão, o e. TJ/SP vem, reiteradamente, decidindo pelo afastamento dos reajustes por sinistralidade, determinando sua substituição pelos índices da ANS:
APELAÇÃO ação declaratória de nulidade de cláusula contratual – plano de saúde pretensão de afastamento de reajuste por aumento de sinistralidade promovido pela ré – Sentença de parcial procedência, afastando os aumentos em razão da sinistralidade e autorizando apenas o reajuste com aplicação do índice estabelecido pela ANS – Inconformismo da ré, que alega a inexistência de qualquer ilegalidade nos reajustes de mensalidades baseados em sinistralidade, uma vez que, além da previsão no contrato celebrado entre as partes, o aumento em razão da sinistralidade não é abusivo por evitar o desequilíbrio contratual Descabimento Caso em que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado Recurso desprovido. (Apelação 1104584-73.2015.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Rel. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, j. 18/10/16)
PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. I. Prescrição. Aplicabilidade do lapso trienal (artigo 206, § 3º, inciso IV, Código Civil). Tese firmada pelo E. Superior Tribunal em julgamento de recursos repetitivos (Tema 610 – REsp 1.361.182/RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze). Questão bem parametrizada na origem. Prejudicial afastada. II. Reajuste de mensalidade fundado na sinistralidade do negócio. Inexistência de nulidade per se da previsão contratual de reajuste financeiro. Imposição, contudo, de majorações sem demonstração do efetivo desequilíbrio econômico financeiro do contrato, que deve se dar de forma clara e minuciosa. Abusividade dos percentuais aplicados, tornando a obrigação dos autores onerosa e rompendo o equilíbrio contratual. Precedentes deste E. Tribunal. III. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. IV. Obrigatoriedade da manutenção do valor praticado antes da aplicação dos reajustes abusivos reconhecidos, com incidência somente dos índices praticados pela ANS no período. V. Repetição do indébito, no mais, que é consequência natural do julgado e decorre da cláusula que impede o enriquecimento sem causa, na forma do artigo 884 do Código Civil. Imposição de restituição integral dos montantes, afastada a determinação de compensação. Respeito aos limites do pedido e ao princípio da efetiva reparação de danos, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS.” (Apelação nº 1053309-51.2016.8.26.0100, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,Rel. Donegá Morandini, j. 02/10/2017).
Assim sendo, nas hipóteses em que a operadora de plano de saúde não seja capaz de apresentar, de forma clara e adequada, como chegou aos índices de reajustes que fez incidir nas mensalidades do consumidor nos últimos anos, caracteriza-se a abusividade do reajuste, devendo ser utilizado, subsidiariamente, os índices praticados pela ANS em relação aos planos de saúde individuais, caso não seja apurado ou apontado, nos autos, o índice de reajuste correto decorrente da sinistralidade anual. Nesse sentido é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:
PLANO DE SAÚDE CONTRATO COLETIVO – REAJUSTE ACIMA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ANS – INADMISSIBILIDADE – LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DE 11,75% – PRECEDENTES – RECURSO IMPROVIDO. O entendimento do Tribunal é pacífico no sentido de que o percentual estabelecido pela ANS também deve ser observado nos contratos coletivos. (TJ/SP Agravo de instrumento 994.06.069261-0. 3ª Câmara de Direito Privado Relator: Jesus Lofrano j. 13.7.10)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE. Seguradora que pretende a majoração em virtude do alegado aumento de sinistralidade Contrato coletivo que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade Aumento da sinistralidade que deverá ser comprovada durante a instrução processual da demanda de origem, mediante a análise dos documentos contábeis que deverão ser oportunamente apresentados pela ré – Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2169136-05.2016.8.26.0000 – TJ/SP)
SEGURO-SAÚDE – Modalidade: coletivo por adesão – Mensalidade – Reajustes – Contrato previsivo de reajustes anuais, subordinado a prévio ajuste entre a operadora e a contratante – Alteração de preços, todavia, imposta unilateralmente, sem prévio acerto com a contratante, a pretexto de revisão técnica e financeira, sem demonstração de efetiva necessidade – Apresentação, ademais, apenas da variação percentual, sem, entretanto, apresentar cálculos ou notas técnicas que demonstrem a correção e necessidade dos reajustes nos patamares que se pretende aplicados ao contrato em questão – Abusividade reconhecida – Exclusão do índice que majorou a mensalidade do autor nos termos do pedido inicial, mantidos os anuais autorizados pela ANS – Autor que faz jus à devolução dos valores pagos a maior, de forma simples – Sentença reformada para julgar procedente a ação. Apelação provida.(TJ/SP; Apelação Cível 1013446-36.2018.8.26.0224; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/4/21; Data de Registro: 30/4/21)
O ponto nodal do precedente supra mencionado é apontar o fato de que a ausência de prévio acerto específico entre as partes contratantes, somada à ausência de demonstração contábil e atuarial da necessidade de reajuste afastam qualquer justificativa genérica dos planos e seguros de saúde coletivos quanto aos índices de reajustes aplicados. Nesse mesmo sentido, afirma o e. Relator do precedente em testilha:
¨(…) No entanto, em nenhum momento demonstrou e muito menos comprovou documentalmente a elevação dos custos de insumos e serviços que presta, ou da elevação dos dispêndios por aumento da sinistralidade. Diversamente, a ré se limitou a justificar a legalidade do aumento, deixando de juntar planilha de análise de sinistralidade, dispensando, no entanto, a realização de prova pericial de seus documentos contábeis, único meio hábil a justificar o pretendido reajuste para o referido contrato.(…)¨(grifo nosso)
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não obstante a jurisprudência desfavorável do STJ, é juridicamente possível garantir a continuidade do vínculo contratual com o reconhecimento judicial da nulidade da cláusula dos reajustes por sinistralidade, no sentido de rever o contrato para restabelecer o equilíbrio perdido, obrigando os planos de saúde coletivos a aplicarem tão somente os índices de reajuste autorizados pela ANS, caso não seja apurado o índice correto, evitando-se, assim, o enriquecimento ilícito das operadoras de planos em detrimento da massa de consumidores. (Amanda Fonseca Perrut – Migalhas)

Tempo de Contribuição efetiva ao plano, contando a partir de Junho/2009 (*)	Percentual de contrapartida da empresa sobre a contribuição normal do funcionário
Menor do que 3 anos	100%
De 3 anos completos a 6 anos incompletos	110%
De 6 anos completos a 10 anos incompletos	120%
De 10 anos completos a 15 anos incompletos	130%
a partir de 15 anos completos	150%

Notícias 06.10.2023

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