Em atendimento ao Ofício PREVIC nº 3378, de 14/11/2018, que determinou que as rendas mensais vitalícias fossem vinculadas aos fatores atuariais de conversão apurados com base nas hipóteses atuariais vigentes à época da concessão de cada benefício e a consequente reversão do FUNDO “E”, foi aprovado pelo Conselho Deliberativo, em reunião ordinária realizada em 19/09/2019, proposta de ajustes no regulamento que visam dar cumprimento ao referido ofício, além de pequenos ajustes redacionais para maior aderência à legislação e envio do processo administrativo à PREVIC, após 30 dias desta comunicação, nos seguintes termos:
- Previsão de cálculo das rendas vitalícias passando a utilizar o fator atuarial obtido a partir das hipóteses atuariais vigentes, assegurando a adoção dos fatores atuariais fixos em regulamento apenas para os participantes que, na data da publicação da aprovação da alteração, já tinham direito adquirido
- Manutenção do Fundo “E” coletivo para preservação do direito dos participantes ativos que já preenchem os requisitos do artigo 18 do, incisos I ao IV
- Atribuição do saldo remanescente do Fundo “E” aos demais ativos, na proporção das respectivas reservas matemáticas, a ser alocado no Fundo C de cada participante
- Ajustes redacionais no artigo 20 (exclusão da fixação da taxa de juros de 6% do regulamento em aderência CGPC nº 8/2004 da PREVIC) e artigo 35, §4º (vedação de portabilidade para planos fechados a novas adesões em consonância com a Instrução 5/2003 da PREVIC)
Tratam-se de alterações que não modificam regras de elegibilidade aos benefícios, plano de custeio ou situação atuarial do plano e que preservam o direito de todos os participantes em total respeito aos princípios da segurança e prudência que sempre conduziram as decisões dos órgãos componentes desta Entidade.
O inteiro teor da alteração regulamentar e o quadro comparativo estão disponibilizados no site e na sede da Entidade.
Nossa central de atendimento está à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Documentos:
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